Evicção E Vícios Redibitórios

convencionado. No plano da validade, serão analisados os defeitos que podem atingir a declaração de vontade dos sujeitos. O elemento vontade será considerado válido quando a declaração do agente for livre e consciente. Portanto, são considerados como vícios de vontade: Erro16, Dolo17, Coação18, que continuam com as mesmas características e tratados como hipótese de anulação. A Fraude Contra Credores19 também continua sendo tratada como caso de anulação (Arts. 158 a 165), embora fosse…

Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve ser bilateral ou plurilateral (exemplo, contrato de sociedade). Esses negócios multilaterais decorrentes do mutuo consenso denomina-se contrato. Fundamento ético do contrato - O…

substituição Pode ser para 3° determinável ( pessoa futura art.s 436 a 438 Perecimento da coisa: vicio oculto já existente na época da tradição Responsabilidade de Art. 444 A escolha sobre a ação de ser intentada é irrevogável Prazos decadenciais: 30 dias bem móvel 1 ano, bem imóvel, art 445, com a entrega efetiva. Obs: se já estiver na posse o prazo é da data da alienação, dividido por 2. Vicio conhecido posteriormente 180 dias – bem móvel 1 ano – bem imóvel Art.…

Art. 54, 55, CPC – não pode reclamar depois que perdeu a ação, assume do jeito que esta. 12/03/13 Denunciação da Lide: pode ocorrer pelo autor ou pode ocorrer pelo réu, ele denuncia a lide aquele que é o seu garantidor, o adquirente do direito da evicção que lhe resulta; garantir a indenização ao proprietário ou possuidor indireto, caso perca a demanda e garantir o regressivo de indenização. Contrato de seguro, pago um preço por isso e se tiver um sinistro a seguradora vai e paga para…

vantagem doado se cumprir algum condição imposta pelo doador. Na doação sem encargo, o donatário (aquele que recebeu) não pode reclamar vícios redibitórios ou evicção, porém, se o doador agiu com dolo ao doar objeto/ coisa com vícios redibitórios ou evicção que conhecia, respondera por perdas e danos. Neste caso o doador precisa ter conhecimento do vicio ou evicção, se ele não conhecia, não responde. OBJETO DA DOAÇÃO - tem que ser licito e possuir valor econômico (licito e comercial).…

contratar. 1.3- VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vício redibitório é o defeito ou vício oculto da coisa, não conhecido pelo adquirente, em virtude de contrato comutativo. Ao adquirente restam duas opções mover uma ação redibitória, quando “enjeitar” a coisa ou uma ação quanti minoris, para demandar o abatimento no preço. Exemplo: Mário vende a Rodrigo um carro com motor “batido”. CC Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

Na sua falta o contrato poderá ser nulo ou anulável. · Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho. · Consentimento das partes, não poderá haver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica. (duas ou mais vontades). 2. OBJETIVOS ( Refere-se ao objeto do contrato): · Licitude do objeto – não pode contrariar a…

(rescisão) é a cessação do vínculo contrat. Pela vontade das partes/ bilateral (distrato) ou por uma das partes (art473) e 472 VÍCIOS REDIBITÓRIOS: são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, tornando-as impróprias ao uso ou diminuição do valor. NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE SE: - o adquirente sabia do defeito e mesmo assim quis recebe-la; -o vício surgiu após a entrega; -a coisa pereceu por culpa do comprador ou caso fortuito ou força maior AÇÕES…

gratuitos : a responsabilidade do devedor pelo ilícito deverá ser examinada levando-se em conta somente a conduta dolosa do credor da doação; já nos onerosos as partes por simples culpa. 2º) gratuídos : o doador não responde pela evicção e nem pelos vícios redibitórios, salvo nas doações com encargos, nos contratos onerosos os contratantes respondem por uma e por outra. 3º ) gratuitos : interpretação restritiva, onerosos : isto não acontece. 4º) gratuitos : o erro sobre a pessoa é masi…

E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o direito de recobrar o prejuízo pela evicção. R- Sim Ele pode entrar com uma ação autônoma de cobrança, tendo em vista jurisprudência do STJ Questão objetiva 01 (OAB 2009/3) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção: X(A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. Questão objetiva 02 (TRF 1ª Região – juiz) Determinado indivíduo…