Evicção E Vícios Redibitórios

p. 725) 10 – Em que consiste o principio do equilíbrio contratual ? Consiste em tratar as partes com equivalência, em direitos e obrigações onde uma não poderá em momento algum superar, para que o contrato seja celebrado de forma livre sem vícios, e que não ocorra o enriquecimento sem causa de uma das partes. 11- Em que consiste o dirigismo contratual ? No direito privado, o dirigismo contratual é de suma importância para coibir abusos, que o legislador apenas para…

devolvê-las em dobro, devidamente corrigida (418). As arras se assemelham à cláusula penal, assunto do semestre passado. Só que as arras são logo entregues, enquanto a cláusula penal só terá aplicação se o contrato for futuramente desfeito. 3 – vícios redibitórios: são os defeitos contemporâneos ocultos e graves que desvalorizam ou tornam imprestável a coisa objeto de contrato bilateral e oneroso (441). Tais defeitos vão redibir o contrato, tornando-o sem efeito. Aplica-se aos contratos…

pelos tributos que atinjam o bem. Cláusula 4ª. As partes respondem por quaisquer vícios contidos nos bens que porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura do presente, devendo também responder pela evicção do mesmo. Considerando as cláusulas contratuais acima e tomando…

comprador: como a compra e venda motiva a transmissão do domínio da coisa, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular. Devemos lembrar que coisa litigiosa pode ser transferida e alienada desde que o vendedor responda pela possível evicção. 2. Preço A. Pecuniaridade: deverá ser moeda corrente, ou algo que se reduza a ela, B. Seriedade: deverá ser sério, real e verdadeiro, C. Certeza: deverá ser certo e determinado para que o comprador possa efetuar pagamento…

imediata da obrigação, correndo o risco da cobrança por conta do credor. Art. 359, do CC: Evicção da coisa recebida em pagamento – Como ocorre na dação em pagamento uma verdadeira compra e venda, como foi dito, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras desta, responde o alienante pela evicção, a qual funda-se no mesmo princípio de garantia aplicável aos contratos onerosos, em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, estendendo-se, porém, aos defeitos do direito transmitido.…

458, CC. SEMANA 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da…

com o fim do contrato quando há ocorrência de vícios e invalidades por motivos anteriores à sua ocorrência. Rescisão do contrato porque foi feito por menor incapaz (art. 104 CC) Rescisão do contrato por ocorrência de evicção Rescisão do contrato pela afronta aos deveres anexos da boa-fé ou pelo não cumprimento do prometido em publicidade ou oferta. Frisamos aqui que neste tópico tratamos de vícios redibitórios, por qualidade ou quantidade, evicção, nulidades, anulabilidade e…

em geral, o devedor está obrigado a garantir o credor contra vícios redibitórios (defeitos materiais da coisa) e contra a evicção (perda da coisa em razão de vício jurídico). O Código de Defesa do Consumidor realça a garantia inerente ao fornecedor, em face de vício do produto ou do serviço, como se lê em seu artigo 18: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios…

Direito Civil – Prof. Solange – 5º semestre 2010 Evicção – Art. 447 a 457 (alienante) A ------------------ B (adquirente / evicto) | |  ação judicial C (evictor) Evicção é a perda da coisa por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e…

Boa Fé- as partes devem agir com lealdade, probidade e confiança recíprocas. Contratos Dos Vícios Redibitórios- defeitos ocultos na coisa recebida em virtude do contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor. Pode haver a rescisão do contrato ou pedido de abatimento no preço. Prazo: 30 dias em caso de coisa móvel e 01 ano em caso de coisa imóvel Contratos Evicção- perda da coisa em virtude de sentença judicial que a atribui a outrem em…