Evicção E Vícios Redibitórios

indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado. c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade. d) A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.…

O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço Francisco Carvalho Correa1, fcarvalhocorrea@yahoo.com.br 1. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a

consequências da evicção ou dos vícios redibitórios. Pois trata-se de um contrato benévolo, unilateral e gratuito, pois não há qualquer dever ao donatário. Isso, salvo em relação às doações com encargo e as remuneratórias, casos em que o doador estará obrigado até o limite do ônus imposto ou do serviço prestado. Pois se equiparam a contratos bilaterais, onde terão obrigações ambas as partes. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito a evicção,…

dar alguma coisa. Aula dia 15/08/2013 Doação Elementos gerais de qualquer contrato de doação: - Evicção (perda da coisa) Aos bens doados não se aplica a evicção, portanto o donatário se perder o bem para terceiro não terá direito a indenização, em tese na doação pura. - Vício redibitório (vicio oculto na coisa) – O donatário não tem direito a reclamar os vícios redibitórios que recaírem sobre a coisa. - A doação anom dóminuo, ou seja, sem propriedade é nula. -…

obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conse¬qüências da evicção ou do vício redibitório (CC, art. 552, 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do servi¬ço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário (art. 552, 2ª parte). b)…

sua forma de tratamento, assim, no caso de revogação do negócio por fraude e contra credores, os atos gratuitos são tratados com maior rigor (arts. 158 e 159); também não está o doador sujeitoa a evicção, a qual somente se aplica aos contrtaos onerosos, nem sujeito as ações decorrentes de vícios redibitórios. Ninguém pode, por exemplo, pedir indenização por ter recebido a coisa doada com defeito, a não ser que tenha ocorrido dolo por parte do doador, tudo isso está no ordenamento, como…

Assim, se o objeto entregue é coisa com preço pré-determinado verifica-se normas do contrato de compra e venda, principalmente as atinentes a nulidade anulabilidade, vícios redibitórios e etc... Quando a dação importa em titulo de crédito as atinentes serão as de cessão de crédito, conforme dispôs no art. 358 cc. Quando houver evicção, ou seja, perda do objeto dado em dação por sentença judicial (produto de furto, alienação indevida, penhor, hipoteca e etc..), a regra é que se…

em contrário. E) Garantir o comprador dos riscos da evicção (Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial). Ex. compra-se um veículo usando confiando no vendedor e, posteriormente, recebe citação para se defender em ação movida por pessoa que se diz proprietária do carro em ação reivindicatória. F) Garantir o comprador pelos vícios redibitórios (Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na…

Contratual: Conceito: “ è a intervenção estatal na economia do negocio jurídico contratual” -Revisão judicial dos Contratos ( teoria da imprevisão/ “Rebus Sic Stamtibus” art 478 )- essa teoria é uma forma de quebrar o contrato. Contrato não tendo nenhum vicio que deveria ser cumprido totalmente, se a parte quiser quebrar o contrato poderá se provar que teve uma mudança econômica radical e violência e inesperada . A parte poderá ir em juízo e reivindicar a quebra do contrato. O…

devolvê-las em dobro, devidamente corrigida (418). As arras se assemelham à cláusula penal, assunto do semestre passado. Só que as arras são logo entregues, enquanto a cláusula penal só terá aplicação se o contrato for futuramente desfeito. 3 – vícios redibitórios: são os defeitos contemporâneos ocultos e graves que desvalorizam ou tornam imprestável a coisa objeto de contrato bilateral e oneroso (441). Tais defeitos vão redibir o contrato, tornando-o sem efeito. Aplica-se aos contratos…