Evicção E Vícios Redibitórios

duas primeiras. O absolutamente capaz devidamente representado e o relativamente capaz devidamente assistido o negócio será valido. Obs. Nº 3: Vontade Livre: a vontade será considerada livre quando ela não estiver inquinada, maculada por um vicio do consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo). Obs. Nº 4: objeto licito: quando ele esta de acordo com o ordenamento juridico. Imagine que um cara vai fazer um contrato de compra e venda de cocaína: sob o plano da…

c. 2 - Da promessa de fato de terceiro: art. 439/440 c.c. 3 - Contrato com pessoa a declarar - art. 468 a 471 VIII - EFEITOS DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE QUANTO AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Conceito 2 – Requisitos 3 - Efeitos 4 - Consequências Jurídicas EVICÇÃO: 1 – Conceito 2 – Requisitos 3 - Efeitos 4 – Consequências Jurídicas IX - EXTINÇÃO DO CONTRATO Extinção da Relação Contratual 1 – MODO NORMAL DE EXTINÇÃO:…

CC/02. ♠ O Cessionário passa a ocupar o lugar do cedente, tendo inclusive, legitimidade para promover a abertura do inventário (Artigo 987 do CPC). Cessão de direitos hereditários - Negócio jurídico aleatório que não admite a invocação de vícios redibitórios e evicção. Assim, nota-se a possibilidade de alguém pagar (cessionário) e não receber. Sobrevindo direitos não conhecidos pelo cedente após a cessão, continuarão a ele pertencendo. Ninguém pode ceder um direito que não conhecia, dar…

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra (art. 538 do Código Civil). O doador não está sujeito às conseqüências de perdas e danos (evicção e vícios redibitórios) do objeto doado, diferentemente do vendedor, exceto quando se tratar de doação onerosa ou que se baseia em remuneração. Dentre os tipos de doação, podemos destacar a doação com reserva de usufruto, em que o doador se reserva o direito

à prestação. Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da…

dizer, vários contratos são celebrados, em coligação, não havendo, pois, um único negócio celebrado, mas sim, vários. 4. Vícios Redibitórios e Evicção Tais temas, pela sua importância teórica, e na preparação para concurso, serão minuciosamente tratados na aula. Relembremos, neste ponto, os seus conceitos e características: 4.1. Vícios Redibitórios Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de…

Formação do Contrato 36 4.9. Classificação dos Contratos 37 4.10. Arras ou Sinal 38 4.10.1. Natureza Jurídica 38 4.11. Vícios Redibitórios e Evicção 38 4.11.1. Da evicção 40 4.12. Extinção do Contrato 41 5. Direito do Consumidor 44 5.1. Conceito 44 5.2. Partes na Relação de Consumo 44 5.3. Direitos Básicos 45 5.4. Responsabilidade pelo Fato 47 5.5. Responsabilidade por Vício 47 5.6. Práticas Abusivas 48 5.7. Proteção Contratual 49 5.8. Infrações e Sanções 49 5.9. Defesa…

II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: a) A- Somente as alternativas I e III estão corretas. b) B - Somente as alternativas II e III estão corretas. c) C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

COMPRA E VENDAS DECORREM DE OUTROS, COMO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PONDERAÇÕES SOBRE OS RISCOS PELAS PERDAS OU DETERIORAÇÕES QUE A COISA PODE SOFRER ATÉ A TRADIÇÃO, AS DESPESAS COM O RESPECTIVO CONTRATO, A PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO E A GARTANTIA DE FATO PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SOBRE OS RISCOS O ART 492 CC VERSA SOBRE O PRINCÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE DAR A COISA CERTA ATÉ O MOMENTO DA TRADIÇÃO. RECORDA-SE SEMPRE QUE SE HOUVER CULPA, EXISTIRÁ RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. ENQUANTO…

Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. A) Impedimento: O prazo não se inicia. Artigos 197 a 200 Exemplo: Antes de iniciar o prazo para cobrança de uma dívida, credor e devedor se casam. Há impedimento, o prazo não se inicia. B) Suspensão: O prazo já se iniciou, mas…