CESS O DE DIREITOS HEREDIT RIOS

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
HERANÇA - É um valor jurídico patrimonial, e como tal permite a circulação, a prática de atos de disposição. O negócio jurídico pelo qual o titular dispõe da herança denomina-se CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Esta, por sua vez, pode ser:
♣Gratuita (assemelha-se à doação);
♣Onerosa (assemelha-se à compra e venda);
♣No todo ou em parte.
Requisitos da Cessão de Direitos Hereditários
1 – Requisito Temporal - Tem de ser celebrada no lapso temporal compreendido entre a abertura da sucessão e a partilha. Antes da abertura da sucessão, ninguém pode ceder herança, devido à proibição de PACTA CORVINA ou PACTO SUCESSÓRIO (426 do CC/02). Depois da partilha, fala-se na cessão de direitos próprios, e não cessão de herança.

2 – Requisito Formal – Herança (bem imóvel, indivisível e universal). Trata-se da disposição de bem imóvel, só possível por meio de escritura pública ou termo judicial, dispensado o registro em cartório. Exige outorga conjugal (uxória, marital), sob pena de anulabilidade (02 anos), se o cedente for casado, exceto se casado sob o regime da separação absoluta de bens.
3 – Requisito Subjetivo – capacidade do cedente. Em caso de incapaz, somente com autorização judicial, ouvido o MP.
4 – Requisito Objetivo – A herança é um bem universal (compreendido em uma inteireza – formando um condomínio). O herdeiro pode ceder qualquer percentual de sua herança (10%, 20%, 30%, etc.), mas não pode ceder bens específicos. Exceções:
1ª – Quando todos os interessados consentirem.
2ª - Quando se tratar de cessão de legado.
5º Requisito - Respeito ao direito de preferência dos co-herdeiros (NOTIFICAÇÃO), quando se tratar de cessão onerosa. Analogia com a Lei 8245/91, artigo 27 e artigo 504 do CC/02.
♠ O Cessionário passa a ocupar o lugar do cedente, tendo inclusive, legitimidade para promover a abertura do inventário (Artigo 987 do CPC).
Cessão de direitos hereditários - Negócio jurídico aleatório que não admite a invocação de vícios redibitórios