Evicção E Vícios Redibitórios

exposta a coisa.” Vícios Redibitórios Conceito: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. O adquirente tem, contudo, a opção de ficar com ela e “reclamar o abatimento no preço”. Em resumo: Vícios…

quebra da promessa possa atingir o seu patrimônio. Vícios Redibitórios e Evicção  Vícios Redibitórios   São os vícios ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprestável ao fim que se destina ou diminui o seu valor. Podem ser reclamados nos contratos comutativos, bilaterais w translativos da propriedade.  OBSERVAÇÃO: não ocorre nos contratos gratuitos. o o o o o o Os vícios ocultos não se confundem com os vícios de fácil constatação chamados…

se consumar. Vícios Redibitórios (441) Conceito: são vícios ocultos que tornem a coisa recebida imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. A diferença entre os vícios e o erro é que no erro há um problema de vontade, pretendia-se determinada coisa e se recebe coisa diferente, ou seja, a vontade é a de adquirir coisa diversa da primeira. Nos vícios redibitórios não há problema na vontade, e sim defeito da coisa que diminui o seu valor ou a torna inútil. A diferença entre os vícios e…

RELATIVA OU ABSOLUTA - ARTS. 3º E 4º DO CC). NA SUA FALTA O CONTRATO PODERÁ SER NULO OU ANULÁVEL. APTIDÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAR. DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CELEBRAR CERTOS CONTRATOS. CONSENTIMENTO DAS PARTES, NÃO PODERÁ HAVER VÍCIOS – ERRO, DOLO, COAÇÃO E FRAUDE – UMA VEZ QUE O MESMO VINCULA OS CONTRAENTES CRIANDO A RELAÇÃO JURÍDICA. (DUAS OU MAIS VONTADES). NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do…

adequar-se às suas finalidades próprias, sob pena de configuração de lesão ao consumidor. A qualidade do mesmo deve ser garantida por seu fornecedor, nos limites designados pela lei. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. Todo produto vendido deverá cumprir…

estipulante? Por quê? Justifique. Aula 7 1-) O que são vícios redibitórios? Quais são os seus requisitos? Vícios redibitórios: são os defeitos ocultos existentes a época da contratação que, ignorados por aquele que obteve a coisa, proporcionam a sua impropriedade ao uso ou a diminuição do seu valor. Requisitos: que a coisa tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe…

cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção Contratual; 9. Considerações finais; Referencias Bibliográficas. INTRODUÇÃO Esse artigo apresenta peculiaridades de uma das fontes de obrigações, desde o seu surgimento e conceito até a extinção.

algum modo, venha a recair sobre os seus bens. 4. VÍCIO REDIBITÓRIO Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo (cada parte recebe uma contraprestação, equivalente), que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Assim, não é qualquer vício que se traduz em redibitório Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem…

típico e atípico, misto e coligado.......................38 7. Vícios redibitórios.....................................................................................................42 7.1. Dos requisitos do vício redibitório.............................................................................46 7.1.2. Efeitos do vício – ações cabíveis..........................................................................48 7.2. Da…

obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. VÍCIOS REDIBITÓRIOS São defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminue o valor. O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O vício redibitório não se confunde com o erro, uma vez que este é um vício de vontade, passível de levar à anulação do…