Eventual Insurgencia Cpc

aprofundada de um projeto da magnitude do PLS 166/2010, e também dos demais, como o novo Códido de Defesa do Consumidor. Comentário do Blog: Quem já é leitor do Blog, sabe que sempre publicamos algumas das propostas que integram o Projeto de Lei do Novo CPC. Importante sempre lembrar, que este Blogueiro não tem a pretensão de esgotar todas as nuances sobre o novel diploma processual civil que está por ser ofertado aos operadores do direito. Neste espaço, temos o propósito de dividir…

julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (fls. 98/99): 1- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Transportes Adicar Ltda na ação declaratória nº 055.09.001845-6, com resolução de mérito consoante art. 269, I do CPC, e declaro a inexistência do débito perseguido pelos réus, bem como declaro nulo o apontamento a protesto, determinando seu cancelamento definitivo, e ainda condeno cada um dos réus a pagar, a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao

próprio Princípio do Contraditório (ainda que de forma restrita), ou seja, da possibilidade do réu se defender em face de uma exação. Emana deste princípio a premissa de que, deve ser conferido ao Executado o direito de argüir, antes da penhora, eventuais nulidades de que se reveste a Execução contra ele movida. Restringir o direito de defesa do Executado aos Embargos à Execução por uma interpretação literal dos dispositivos legais, além de estar mergulhado numa visão conservadora e…

- OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO. - A insurgência da parte que não revela qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mas aponta erro de julgamento, por suposta má apreciação de provas, não deve ser acolhida em embargos de declaração. - Verificada a ocorrência de omissão sobre ponto que deveria ser objeto de manifestação expressa, deve o acórdão ser declarado. - Eventual ocorrência de força maior no roubo de carga não…

garantias, de índole natural implicando na preservação da vida, são auto-aplicáveis e como tal, independem de regulamentação especial. Diante disso, não é necessário que o requerente venha a experimentar o agravamento de sua doença em razão da eventual insolvabilidade para, só então, obter do Estado o cumprimento da obrigação constitucionalmente imposta. Se as pessoas de recurso têm acesso ao medicamento, em princípio, cumpre ao Estado proporcionar idêntico tratamento aos…

DECISÃO E EXECUÇÃO. Regra geral da irrecorribilidade imediata dos atos: CLT, art. 893, § 1º. Cabe agravo de petição de decisões definitivas ou terminativas – sentenças, conforme tenha acarretado a extinção do processo com ou sem exame do mérito (CPC, 162, § 1º), proferidas em sede de execução. Breve exame de atos judiciais: - despachos com conteúdo decisório: são mais que impelentes do processo (meramente ordinatórios), pois envolvem decisão acerca de ato requerido pelas partes,…

Apelante que goza do benefício da gratuidade. Isenção reconhecida. Crédito perseguido pela habilitante a ser apurado em liquidação de outro feito. Descabimento da habilitação, sob pena de afronta ao Acórdão editado no referido feito.Reserva de bens. Eventual crédito que ainda pende de apuração. Indeferimento.Rejeição mantida. APELO IMPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.00565171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de…

255/DF, Ref. Min. Edson Vidgal, DJU de19.03.2001)” DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Em se tratando de norma cogente, de iniciativa privativa da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, os reflexos na violação de eventual transgressão a direitos subjetivos, procedem de forma contínua, em face da subtração perpétua de parcela remuneratória, uma vez que, como já dito, a repercussão da minoração patrimonial incorreu nos padrões remuneratórios adstritos ao…

monitoria - Insurgência contra a r. decisão que deferiu penhora sobre o faturamento da executada, no percentual de 10% (dez por cento) - Inadmissibilidade - Alegação de nulidade de atos processuais, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Desnecessidade de oitiva prévia do devedor acerca de pedido de penhora sobre seu faturamento, sob pena de ineficácia da medida - Preliminar afastada - Penhora sobre faturamento - Possibilidade - Inteligência do artigo 655-A, §…

indenização por danos morais. Ocorre, Emérito Julgador, que, em que pese as razões esgrimidas pelo Autora, a ação em tela não deve prosperar, uma vez que a Requerida não incorreu em violação de direito material ou moral para ser obrigada a reparar eventuais danos, conforme se provará adiante. 2. PRELIMINARMENTE: 2.1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; Excelência, antes de tudo, em análise aos autos, verifica-se que a parte Autora não está…