Eventual Insurgencia Cpc

Apelado. Nesse contesto, tal dispositivo dispõe que: Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Eventual manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo, estará violando diretamente preceito legal expresso no Código Civil. Assim não pode ser permitida, pois o Apelante somente fez as benfeitorias posto que indispensáveis à…

irresignada com a decisão de fls. 60/65, através de sua advogada, in fine assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido DE TUTELA ANTECIPADA com arrimo nos dispositivos do CPC, - arts 522 e seguintes, pelos fatos e fundamentos de direito constantes das razões em apenso, REQUERENDO que seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, intimando-se o advogado da parte Agravada, para querendo o contra…

que se pleiteia a alteração de nome e sexo em assento de nascimento. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo até a data marcada para a realização da cirurgia de transgenitalização. Acerto da decisão recorrida quanto à modificação de sexo no registro. Possibilidade de antecipação da tutela no tocante à mudança do prenome, passando a se adotar no registro o nome social do requerente. Art. 273, § 6º, do CPC. Parecer subscrito por dois peritos a confirmar que o…

move em face do ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, igualmente qualificados, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença da elevada autoridade de Vossa Excelência, para nos moldes do art. 513 e seguintes do CPC interpor o presente recurso de APELAÇÃO Contra a r. sentença de folhas 261/268, requerendo-se para tanto, a recepção deste recurso em seu duplo efeito, intimando-se as partes recorridas na pessoa de seus procuradores, para, querendo,…

posta pelo contribuinte, de modo que este, em caso de propositura de ação anulatória, seria, ao mesmo tempo, autor e réu da referida ação – fato que ensejaria a confusão, causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art.267, X do CPC. Caso queira modificar a norma posta por ele próprio, pode o contribuinte apresentar DCTF modificadora, ou aguardar a inscrição do débito em dívida ativa, e a posterior execução, para a apresentação de embargos do devedor, que anularia a…

procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante para pagar o valor tido por devido, pelas razões de fato e…

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de DOBENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: ZZZZZZ, com sede na Rua ZZZZ, nº ZZZ, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP: ZZZZZZZ, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 6, inciso V e 42, § 1.º do CDC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie pelas razões fáticas e de direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS A parte autora celebrou com o requerido um contrato de financiamento de…

o esbulho, a saber, março de 2007. (fl. 260 destes autos). 3  Desta forma, tendo sido a actio originária proposta em setembro de 2007, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 9271, CPC, c/c art. 9242 do mesmo diploma. 4  Os demais requisitos, quais sejam, a posse da companhia promovente, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse, restam também preenchidos, e não foram sequer rechaçados pelos agravados, na…

prazo de 15 dias, para efetuar a juntada de procuração com poderes específicos para receber citação. DAS PUBLICAÇÕES Requer, com fulcro no artigo 39, I do CPC, que as publicações e/ou intimações se façam em nome da segunda embargante ----, inclusive as do Diário Oficial, anotando-se o nome desta patrona na capa dos autos, a fim de se evitar eventuais nulidades. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prevê o art. 2º da Lei nº. 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça, gozarão dos…

saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana Sentença de procedência mantida - Inteligência do artigo 196 da Constituição da República Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 557, do CPC, pois de acordo com jurisprudência dominante. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em favor de Ana…