Eventual Insurgencia Cpc

consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5°…

prestadas pelo Magistrado "a quo" às fls. 196, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo cumprido pelo agravante o disposto no artigo 526 do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões consoante atesta a certidão de fls. 197. É o relatório. Voto e sua fundamentação. O recurso não merece provimento. Cinge-se a insurgência recursal a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial em momento posterior ao previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil. A…

típica do executado no cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial que o condena ao pagamento de quantia certa é a impugnação, com expressa previsão nos artigos 475-L e 475-M do CPC. Quanto ao rol dos títulos executivos judiciais, estes se encontram disciplinados no artigo 475-N do CPC, sendo um rol taxativo. Cumpre aduzir que o título executivo judicial é formado pelo juiz, por meio de atuação jurisdicional, com exceção da sentença arbitral, que apesar de ser assim tipificada

DANOSEXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Inexiste violação ao art. 535, inc. II, do CPC, quando é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos…

crédito representada por cédula de crédito bancário, em que a sociedade demandante utiliza-se de crédito concedido pelo banco, prometendo-lhe pagar, ao final do prazo estabelecido, o valor do principal acrescido de encargos financeiros, deduzidas eventuais amortizações, estabelecendo-se, como garantia, a cessão fiduciária de direitos, representada, na hipótese, pelos recebíveis devidos à suplicante, referentes aos créditos por ela titularizados face às operadoras de plano de…

CONTRATADO. "UOL HOST". DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSOLIDAÇÃO DA MULTA. Ausência de prova acerca da contratação dos serviços impugnados, que, associada à verossimilhança da insurgência do consumidor e à sua hipossuficiência, autorizam a conclusão da ausência de ajuste no tocante, gerando o dever de desconstituir todo e qualquer débito em nome da autora, referente ao serviço "UOL Host". Dano extrapatrimonial…

relativas a direitos coletivos ou direitos individuais homogêneos apenas se produzem em relação aos autores das ações individuais quando estes requererem a suspensão do seu processo, o que não se configurou “in casu”. Outrossim, mister sinalar que eventual coisa julgada de ação coletiva não prejudica interesse ou direito individual de determinada coletividade, grupo, categoria ou classe, nos termos artigo 103, §§ 1° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a homologação de Termo…

da obrigação do marido. Processo : ____________ Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO VARÃO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO E DA FILHA EM COMUM - INSURGÊNCIA DA EX-CONSORTE, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA AFERIR A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO PRESTADOR - FATO QUE NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA O PLEITO EXONERATÓRIO…

ação, conexa e conseqüente. Não é outra a situação da presente demanda, cujo sustentáculo traduz-se em contrato de seguro existe entre a denunciante e a empresa denunciada, o que, posteriormente, ensejaria direito de regresso frente à seguradora por eventual condenação, que venha a sofrer em detrimento da presente lide.” Sobre o direito de regresso, Ricardo Fiuza doutrina que: Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta…

descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Nesse contexto, o equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a justa…