Eventual Insurgencia Cpc

Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos e Embargado Clemilda de Jesus da Silva Lemos. Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 225/227) visando sanar eventual obscuridade e contradição contida no Acórdão prolatado por esta Câmara Cível (fls. 205/222), que restou assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE MANUTENÇAO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AUTORA QUE, DURANTE MAIS DE 9 ANOS, PAGOU…

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECE O INSTITUTO DA CONTINÊNCIA, ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E VERSANDO OBRE A MESMA CONTRATAÇÃO, AINDA NÃO JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104 E 105 DO CPC. Sentença reformada. Recurso provido. descrição do caso; Trata-se de ação revisional de…

para avaliação física e de saúde e, caso aprovado, submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 2. Recurso ordinário provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A insurgência merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em obséquio ao princípio constitucional da publicidade, a convocação de candidato aprovado na primeira fase para a realização das subsequentes etapas de…

autora dos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta a agravante a possibilidade de conceder-se a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, eis que presentes os requisitos legais insculpidos no art. 273 do CPC. A autora agravante foi pressionada pelos sócios de sociedade comercial onde trabalhava, para que fosse aberta uma empresa individual em nome da agravante. Foi aberta conta bancária no banco réu agravado, movimentada por procuradora. A…

que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: 1-a possibilidade jurídica do pedido = aptidão de um pedido, em tese, ser…

RE 564413 ED/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 13.8.2014. (RE-564413) Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de Poderes - 1 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de eventual preenchimento, por membro do Ministério Público de Contas estadual, de cargo vago de conselheiro da Corte de Contas local, a ser escolhido pelo Governador, cujo ocupante anterior teria sido nomeado mediante indicação da Assembleia…

mais favorável ao consumidor.” 9. No mesmo rumo, colaciona-se da doutrina da nossa Corte de Justiça Catarinense: “O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. (AC n. 2007.030374-9, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31.03.2008).” 10. E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE…

PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO COGNITIVO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC n. 2011.020915-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-5-2011).…

no dia 04.03.2013. Protocolizado nesta data, inequivocamente o recurso é tempestivo; o recurso possui cabimento porque foi dado ao mesmo dispositivo de lei federal, arts. 2º, 3º, 818 da CLT, artigos 128, 460, 267, § 3º e 301 § 4º e 331, I, todos do CPC , bem como manifesta a violação no v. acórdão proferida com afronta direta e literal à Constituição Federal, notadamente no princípio constitucional da razoabilidade, nas normas ínsitas ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna.…

- Hipoteca judicial (artigo 466 do Código de Processo Civil - CPC): efeito de sentença condenatória que tem como objeto a prestação de coisa ou de dinheiro; - Hipoteca legal (artigos 1.489 a 1.491 do CC): não depende de acordo de vontades entre as partes. Mas é um privilégio concedido a alguns credores, dependendo de um procedimento de jurisdição voluntária para que seja aperfeiçoada. Competência De acordo com o artigo 95 do CPC, será competente para julgar o pedido de…