Eventual Insurgencia Cpc

desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. Ainda, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), porque o ajuizamento da ação de execução impediria o contribuinte de propor algum tipo de ação? III-) Em sede de Recurso Especial n. 1.136.282/SP, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de…

decisão que não apreciou a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Agravante, caracterizado o excesso de execução, de erro material presente nos cálculos, o que poderá causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação na medida em que, além de tornar uma eventual decisão NULA, assim como, os demais atos posteriores a interposição da peça impugnatória, ainda, muito embora tenha o Juízo sentenciador conhecimento de recurso de agravo de instrumento pendente de apreciação por Vossa Excelência,…

inexiste disciplina legal acerca da verba honorária nesta Justiça Especializada (marcador 34, p. 4). Assim, postula o suprimento da citada lacuna por meio da aplicação subsidiária da legislação processual civil. Para tanto, invoca o art. 20, § 3º, do CPC e art. 796 consolidado. Refere, ainda, o art. 927 do CC (marcador 34, p. 4-5). Sem contrarrazões pela parte adversa. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do…

os sujeitos acima descritos e essa responsabilização independe da realização do ativo ou do passivo. Como medida cautelar, o parágrafo 2º do mesmo artigo, possibilita o a indisponibilidade dos bens particulares dos réus, com o intuito de realizar eventual execução que decorra de apuração de responsabilidade. Outras medidas cautelares que podem ser tomadas no processo de falência são as previstas no Código de Processo Civil com as devidas aplicações dentro do Processo falimentar.…

Ademais, a legislação em foco estabeleceu apenas percentuais determinados a título de reajuste dos vencimentos, referentes a perdas passadas decorrentes da inflação, adotando o sistema de parcelamento futuro para viabilizar a sua execução. Por isso, eventuais alterações posteriores no orçamento estadual não são suficientes para impedir a plena eficácia da Lei estadual que foi editada de acordo com o balizamento constitucional então vigente. Não são suficientes, inclusive, para impedir o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE NATAL(RN). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) JOAQUIM FRANCISCO, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Natal(RN) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao…

entende abusiva, ou a se sujeitar ao dano efetivo e concreto da perda do crédito. e) Nenhum prejuízo acarretará a parte contrária que poderá efetuar o levantamento dos depósitos a serem efetuados, com a quitação de eventuais débitos que venham a ser apurados. A paralisação do eventual direito de remeter a cadastro de inadimplentes o nome de supostos devedores, cujos débitos encontram–se judicialmente discutidos, não se liga à ilicitude ou inveracidade ou registro, mas, antes, aos…

Ramos, nº 510, Bairro Centro, município de Orleans, SC, com fulcro no art. 3º e 83 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c artigos 273 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de _______________________________ I - PRELIMINARMENTE Requer nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade…

PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO COGNITIVO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC n. 2011.020915-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-5-2011).…

do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente estes. Assim, eventual dispensa de produção de provas[2] deverá sempre se revestir de fundamentação. É que ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta…