Eventual Insurgencia Cpc

pela primeira vez. E é justamente em relação a este fato que ele se insurgiu quando do ingresso do pedido. Ressalte-se que para a configuração do dano moral puro, seu reflexo externo somente iria servir de somatório para a fixação do quantum de uma eventual indenização. Pela descrição dos fatos na inicial, percebe-se que o dano alegado atingiu à dignidade do recorrente, cujo conceito convém transcrever: Dignidade: qualidade moral que infunde respeito; consciência do próprio valor;…

nocivo à saúde e segurança. informação insuficiente. conduta contratual abusiva e enganosa. - A prova dos autos não deixa dúvidas acerca da conduta enganosa e abusiva da empresa requerida na colocação e venda do seu produto no mercado. Ausência de insurgência da apelante quanto à inversão do ônus da prova no processo. Art. 6º, inc. VIII, CDC. - Conduta atentatória a diversos direitos do consumidor. Art. 6º, CDC. Direito à proteção da vida, saúde e segurança (inc. I). Direito à…

pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível…

outro; c) reconhecimento da validade das leis e dos atos governamentais; d) sujeição as normas e obrigações contidas no DIP. Reconhecimento de Estado em condição de beligerância ou insurgência - O reconhecimento de beligerância ocorre quando parte da população se revolta para criar novo Estado ou então, de insurgência para modificar a forma de governo já existente e, quando os demais Estados resolvem tratar ambas as partes como beligerantes num conflito, aplicando as regras de direito…

ilustre colega ministerial Paulo Márcio da Silva, “aos olhos dessa nova sociedade que surge, vigilante e exigente, que o próprio Ministério Público contribuiu para formá-la e transformá-la, qualquer deslize, por menor que seja, pode ofuscar todos os eventuais acertos do passado.” Sem a pretensão de exaurir a questão e, muito menos de colacionar verdades absolutas, mas tão somente de fomentar a discussão sobre o assunto, trago à baila algumas idéias e indagações, pois, embora trate de…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma a Requerida que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente, para requerer os benefícios da justiça gratuita (Doc. 02). É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA –…

sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condenou a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 475-J, do CPC. Às fs. 251/253, embargos declaratórios interpostos por KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S). Irresignado com…

- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 289/TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, XXIII, 93, IX, da CF. - violação dos arts. 333, I, e 458 do CPC; 192, 818 e 832 da CLT. Outras alegações: - violação a disposições de Portaria. A 1ª Turma manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante toda a contratualidade, em razão de ter o…

que diz a jurisprudência pátria neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA

serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC , devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não configurada a relação de consumo, não se pode invalidar a cláusula de eleição de foro com base no CDC . III - Recurso especial improvido."…