Eventual Insurgencia Cpc

brasileiro contemporâneo: análise comparativa entre o atual CPC e o Projeto do Novo CPC. Thiago Gauze¹ Vinícius Wiggers² SUMÁRIO: Introdução; 1- Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo; 2- O Formalismo Valorativo e a finalidade processual; 2.1- O formalismo e as atuais invalidades processuais; 3- Revigoração da estrutura do processo: comparação entre o atual CPC e o Projeto do novo CPC; 3.1- O Ministério Público sob a ótica do novo CPC ; 3.2- A nova função do Juiz e os princípios…

Julgamento: 19/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012) Interesse recursal Conceito: É uma busca do mérito ou melhora deste pleiteado por meio de recurso. A legitimidade e o interesse para recorrer. Como demostrar o Art. 499 do CPC – O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público Processo: 2013.081283-8 (Acórdão) Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva Origem: São José Orgão Julgador: Terceira Câmara de…

PRELIMINARMENTE DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL Induvidosamente, a inicial faz-se inepta, "data venia", tendo em conta que o Autor formula pleito de dano moral, sem, contudo, formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 286, caput, do CPC. Com efeito, embora arbitrável a indenização, exige a lei processual que o autor formule pedido certo e determinado, para que a fixação do valor não fique apenas ao arbítrio do juiz, como também para que a parte requerida tenha…

CELSO SEIKITI SAITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DE QUE O BANCO COBROU JUROS ACIMA DA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA –…

dito anteriormente, se o Autor não puder provar, desde logo, na petição inicial, as alegações para concessão da liminar, poderá haver a audiência de Justificação, na qual é colhida prova oral, inclusive com citação do Réu para participação (art. 928, CPC). No entanto, o Réu não poderá arrolar testemunhas, mas poderá fazer perguntas e contraditar as testemunhas da parte autora. LIMINAR: TUTELA ANTECIPATÓRIA A liminar na ação possessória de força nova tem natureza de…

Sustação. Protesto. 30. Sustação de Protesto. Dano Moral. Apontamento de Título para Protesto. Pessoa Jurídica. Anulação. Ex ceção. Pré-Ex ecutividade. Em bargos. Ex ecução. Antes das Leis ns. 11.232/2005 e 11.382/2006, não se aceitava a insurgência do devedor quanto ao débito exequendo sem estar garantido o juízo por penhora. Contudo, em certas hipóteses, a jurisprudência aceita a exceção de pré-executividade, construída pela doutrina como meio de defesa do executado sem…

ter outorgado a terceiros terras devolutas situadas em faixa de fronteira (bens da União) - poderá, se for o caso, ser resolvida nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, permanecendo depositado o preço até a solução de eventual pendência" (fl. 13571v); b) Ademais, nos termos do art. 4º, da Lei 9.871/99, "foram ratificados, de Documento: 3039385 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 21 Superior Tribunal de Justiça ofício, os títulos de…

prevista no art. 543, § 2º, do CPC para os casos de interposição simultânea de Recurso Extraordinário e Especial). 3 RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham por diretriz a redução do número de recursos para proporcionar maior celeridade e efetividade processual, o sistema estabelecido não condiz com esse propósito, pois há um elenco significativo de situações passíveis de insurgência ou…

vez produzida a coisa julgada material sobre um pronunciamento judicial, este somente pode ser revisto se concorrerem alguns dos casos de admissibilidade da ação rescisória. Mesmo assim, essa ação deverá ser movida no prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). Superado tal prazo, tem-se, no dizer de José Frederico Marques[6], a coisa soberanamente julgada, não mais sujeita a qualquer possibilidade de alteração. Entretanto, nos últimos anos, conforme acima já referido, vêm surgindo…

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA. 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não…