Eventual Insurgencia Cpc

determinam as hipóteses de sua interposição e sobre qual espécie de decisão determinado recurso é cabível. Analisa-se a previsão de certo recurso como sendo hábil a atacar determinada decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de…

o parágrafo único do art. 265 do Código Civil informa que a gratificação a favor do depositário, não o desnatura. O depositante, por sua vez, é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa depositada, bem como ressarci-lo dos eventuais prejuízos oriundos do depósito (art. 1.278 Código Civil), sob pena de retenção da coisa depositada (art. 1.279 Código Civil). Art. 628 do Código Civil de 2002: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário,…

trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos…

submetida ao reexame necessário. Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certidão de fls. 124, vº. Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais. Aplicável é a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. Assim, considerando que o falecimento ocorreu em…

III) .......................... 40 4.4.6. Do preço vil ...................................................................................................................... 40 4.4.7. Nos casos previstos no Código (Art. 694, §1º, VI c/c art. 698 do CPC) ......................... 42 4.5. DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO .................................................................................... 44 5. DA PROCEDÊNCIA DAS DEFESAS DO EXECUTADO E TERCEIROS E SEUS EFEITOS FRENTE À…

casos, como pressuposto o exercício anormal ou irregular desse direito, o que não ocorreu no caso em voga. Assim, não há dúvida de que o protesto do título não passou do exercício regular de direito do Banco, o que exclui sua responsabilização por eventual dano causado ao devedor. É o que ensina RUI STOCO forte na lição de CAIO MARIO: “Sustenta Caio Mário fundamento moral dessa causa de isenção da responsabilidade civil encontra-se no adágio: Qui iure suo utitur neminem laedit, ou…

recorrer á um órgão superior para verificar a matéria já apreciada e decidida. Principio da instrumentalidade das formas: Mais importante do que a forma é o conteúdo do ato, se o ato alcançou a finalidade para o qual foi elaborado. Art 154, 244, 214 CPC. 6- Quais as condições da ação? Explicar cada uma delas. Possibilidade jurídica do pedido: Não pode existir nenhuma vedação no pedido feito. Interesse de agir: Além do interesse subjetivo da parte, existe também a necessidade da…

pela primeira vez. E é justamente em relação a este fato que ele se insurgiu quando do ingresso do pedido. Ressalte-se que para a configuração do dano moral puro, seu reflexo externo somente iria servir de somatório para a fixação do quantum de uma eventual indenização. Pela descrição dos fatos na inicial, percebe-se que o dano alegado atingiu à dignidade do recorrente, cujo conceito convém transcrever: Dignidade: qualidade moral que infunde respeito; consciência do próprio valor;…

sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é necessário que estejam…

Único deste regulamento; III – a prática de atos decorrentes do exercício do poder de polícia efetiva ou potencial, especificamente, em relação à expedição de alvarás para atividades econômico-sociais; IV – a utilização de serviços eventuais prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, respeitadas suas atribuições legais, nos termos das tabelas que integram o Anexo Único deste regulamento. § 2º Os casos de incidência tributária, expressos no…