Eventual Insurgencia Cpc

Tribunais brasileiros. Confira-se: “DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DA GENITORA FORMULADO EM FACE DA AVÓ PATERNA, A QUAL, NO MOMENTO, DETÉM A RESPONSABILIDADE SOBRE A NETA DE APENAS 2 (DOIS) ANOS. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, IGUALMENTE, DA MÃE DA MENOR. CRIANÇA QUE TERIA DE SER MANTIDA SOB A VIGILÂNCIA DOS AVÓS MATERNOS, EM VIRTUDE DE A GENITORA EXERCER LABOR PRODUTIVO E, AINDA, FREQUENTAR CURSO PROFISSIONALIZANTE. AMBIENTE NÃO RECOMENDÁVEL

MÍNIMOS. APLICAÇAO DO § 2º AO ARTIGO 475 DO CPC . PENSAO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. EXTINÇAO. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. 1. Incabível o reexame necessário quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos. 2. Não havendo reexame necessário e ausente insurgência do INSS contra a condenação…

mencionado contrato, substabelecer, inclusive. Local/Data. _________________________ RONALDO NAZÁRIO 1.3 Procuração Ad Judicia Só o advogado legalmente habilitado ( art.36 CPC ) pode procurar em juízo. Para tanto, necessário se faz a procuração, sem a qual não será o advogado habilitado admitido como procurador judicial (art.37 CPC). Obrigatória é a cláusula “Ad Judicia”, devendo estar expressos os poderes especiais. Estabelece-se, assim, o princípio de que a cláusula ad judicia confere…

LTDA. e A. MAHFUZ S/A. 1 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo de Instrumento nos autos de execução fiscal n. 72/97, em trâmite perante a Vara em epígrafe, que move em face de LUIZ RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, para manifestar insurgência contra a r. decisão (fl. 147-TJ) pela qual o MM. Juiz singular indeferiu o seguinte pedido da exeqüente-agravante (cf. fl. 139-TJ): Com efeito, constatou-se que os executados são titulares de conta-corrente e aplicações financeiras…

se busca proteger a vida. E, no que tange ao dever de sustento dos pais para com seus filhos menores, este decorre do poder familiar, sendo que ambos os cônjuges devem propiciar a guarda e educação dos mesmos, sendo que esta se extingue com a insurgência de um fato modificativo, que, neste ponto, difere-se da obrigação de alimentar que deriva da simples carência do necessitado desde que comprovada. Contudo, os alimentos consistem em atender as necessidades básicas e fundamentais da…

reflete no próprio julgamento da busca e apreensão. (Já consta perícia técnica que identificou abusividade). Ao teor do que dispõe o art. 303, CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhe forem comum o objeto ou causa de pedir". Sendo conexas, porque comum o objeto requer-se a Vossa Excelência resolvê-las em um único julgamento, até para evitar eventuais decisões conflitantes ou contraditórias. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA LIMINAR – MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM A despeito…

Constituição Federal e pelo Código Civil, garantindo ainda que a conduta dentro da relação jurídica consumerista exige plena observância da boa-fé e da probidade, que ficaram feridos na hipótese, pela conduta da Ré, que sequer notificou o Autor sobre um eventual atraso, tendo ciência o Autor da não entrega após a expiração do prazo, o que é um absurdo. Ressalta-se Exa. que o Autor, já solicitou a entrega do produto através da via administrativa, mas até a presente data não foi…

RECURSOS DESPROVIDOS. "Em que pese o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 2 deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o antigo proprietário não responde por eventuais danos causados em acidente que envolva o veículo alienado, deve o alienante comprovar induvidosamente a transferência da propriedade do bem para que se configure a sua ilegitimidade passiva ad causam" (TJSC, AI n. 2006.048628-4, da…

DVD"S “piratas”. 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A TerceiraSeção, por unanimidade, deu provimento…

o dispositivo é inconstitucional. No processo trabalhista, existem certas exceções à aplicabilidade do princípio da isonomia, como, por exemplo, o prazo concedido à Fazenda Pública e ao Ministério Público para contestar e para recorrer (art. 188 do CPC). Deve-se observar, por fim, que o princípio da igualdade, na esfera processual do trabalho é aplicável tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos. PLR. CONDIÇÕES. REQUISITOS. LIMITAÇÕES. LEGALIDADE. PRINCIPIO DA…