Eventual Insurgencia Cpc

Código Civil. II. Contudo, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução, mas por fundamento diverso, ou seja, pela ocorrência da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a teor do art. 219, § 5º, do CPC. III. Na hipótese dos autos, o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi celebrado em 05.06.2000 e a última prestação venceu em 09.03.2001. A obrigação era pessoal, com prazo vintenário, conforme o art. 177, do Código Civil de…

transcrito nas razões recursais, a demanda foi julgada procedente. Examinando os autos, verificou-se que, na hipótese vertente, foi aplicado os efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC, porquanto os réus apresentaram defesa intempestiva. Sobre a matéria (efeitos da revelia) não há qualquer insurgência da parte recorrente. Frisou que, entendeu o Juiz singular que a posse dos réus após a arrematação configura-se de má-fé, uma vez que estavam presentes na arrematação do imóvel e,…

decretado deserto. www.professordanielneves.com.br O processualista cita em sua obra Recursos Cíveis, julgado de Resp. 105.669-RS, na Corte Especial do STJ, tendo como relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: “A nova redação do art. 511 do CPC é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato da interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto,…

OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. 09. Sejam promovidas as intimações de estilo. 10. À Secretaria para as providências pertinentes, com as cautelas de praxe. Des. João de Jesus Abdala Simões - Presidente do TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro…

executada. X – Honorários de calculista. Cálculos. Apresentação e impugnação. Ônus de sucumbência. Responsabilidade do devedor. OJ EX SE 05 ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – Execução. II – Multa do artigo 18 do CPC. Aplicação na execução. III – Litigância de má-fé. Embargos protelatórios. Multa. Valor da causa. OJ EX SE 06 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I – Atualização monetária. Época própria. II – Conversão dos salários em URV. III – Juros de…

conteúdo material e formal, enquanto os juízes e tribunais decidem sem constrangimento sobre o direito aplicável, estas decisões são firmes de modo a permitir que as pessoas confiem no Direito e saibam que podem contar com ele para a solução de eventuais conflitos de interesse. Desse modo, com a necessidade de se pôr fim aos litígios, buscando a tão almejada “segurança jurídica”, foram criados os institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada, a qual…

Registremos que não merece ser conhecido o agravo interposto pelo agravante uma vez que suas razões limitam-se a apenas repetir os termos das razões de recurso de revista, sequer demonstrando plausibilidade ou uma conclusão lógica, para efeito de insurgência ante a negativa de seguimento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional. Ao repetir, na minuta de agravo, todo conteúdo das razões de revista, o agravante além de deixar de fazer sua motivação/fundamentação, acabou por desvirtuar o…

todo unitário, que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra. Outra função muito importante dos princípios é servir como critério de interpretação das…

incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre o valor aduaneiro acrescido desses tributos e do ICMS, que fora determinado pelo art. 7º, I, da Medida Provisória 164/2004, posteriormente convertida na Lei 10.865/2004. Diante da insurgência dos contribuintes quanto à incidência das contribuições sobre o valor aduaneiro acrescido do montante devido a título dos referidos tributos, o legislador recorreu a um artifício visivelmente ilegítimo: simplesmente modificou a…

o Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida no Processo…