Eventual Insurgencia Cpc

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…

submeter-se à prova: pode ser responsabilizado o transportador pela impossibilidade de o agente cursar a universidade? O Advogado deixa de recorrer ou de ingressar com determinada medida judicial: pode ser responsabilizado pela perda de um direito eventual de seu cliente? Essa tese a problemática da PERDA DE UMA CHANCE, cujo maior obstáculo repousa justamente na possibilidade de incerteza do dano. Há forte corrente doutrinária que coloca a perda de uma chance como um terceiro gênero…

remotas não prejudica a percepção das mais recentes. “(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 1. Pág. 594) Houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento desta querela. (CPC, art 219 c/c art. 202, inc. I) Deste modo, tempestivo o ajuizamento da presente querela, vez que promovida dentro do triênio do reconhecimento judicial da ilegalidade dos encargos contratuais ora debatidos. (CC, art 206, § 3º) Ainda que não…

sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...)…

situações concretas em que o juiz atua limitando ou ampliando a produção de prova no processo a fim de obter o esclarecimento dos fatos. A relevância deste trabalho justifica-se pela atuação direta do juiz na fase probatória a fim de se evitar um eventual intuito protelatório e morosidade na prestação jurisdicional. Tornou-se tem como referencial teórico Cândido Rangel Dinamarco que fez importante juízo sobre a atuação do magistrado. A elaboração da pesquisa se dá através do método…

interposta por COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA contra a sentença proferida nos autos da ação movida por PAULO RODRIGO FALCAO FERNANDES e OUTRA, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, apreciando o mérito do feito, forte no art. 269, inciso I do CPC, julgo-o PROCEDENTE para: a) condenar o réu a indenizar os autores pelos prejuízos materiais sofridos, no valor de R$ 5.208,23, a ser corrigido na forma da fundamentação. b) condenar o réu a indenizar os autores pelo dano…

Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Se por conta de um eventual acréscimo de prazo, houver a necessidade de pagamento de custas, quem arca com essas custas é aquele a quem interessou a prorrogação do prazo. Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a…

após séculos de estudos e conquistas. Imaginar a aplicação de uma teoria eminentemente excepcional, que inquina de fraudulenta a conduta deste ou daquele sócio, sem que se lhe dê a oportunidade de defesa - ou somente se lhe permita o contraditório eventual dos embargos à execução, com necessidade da prévia penhora dos embargos de terceiro ou do recurso de terceiro -, é afrontar princípios processuais básicos.”[16] Destarte, afastando-se da lição de Fábio Ulhoa e Ada Pelegrini, prossegue…

tríplice identidade prevista no art. 301, § 2º, do CPC. O ajuizamento de segunda ação com os mesmos pedidos e em face do mesmo reclamado, mas com indicação de paradigma diverso daquele nomeado na primeira demanda, para efeito de equiparação salarial, afasta a possibilidade de rescisão por ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC), pois modifica a causa de pedir, impedindo a configuração da tríplice identidade prevista no art. 301, § 2º, do CPC. Com esse entendimento, a SBDI-II,…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, §3º, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC demanda a demonstração da viabilidade do recurso especial e da existência de perigo de dano…