Eventual Insurgencia Cpc

Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015 (Informativo 557). Conselhos Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo…

intervalo para utilização do banheiro que era, quando muito, de curtíssimos cinco (5) minutos diários, ficando registrado o tempo no sistema e constando de relatório que era passado para todos os funcionários do setor, tendo os empregados de justificar eventual excessos de pausas. É consabido que a Reclamante, na qualidade de atendente de teleatendimento, para preservar a fala, fazia a ingestão de líquido durante o expediente, o que acarreta a necessidade de se utilizar o banheiro com…

A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

princípio afigura-se um paradoxo. O histórico do ingresso da Ação Monitória no mundo do Processo do Trabalho é, em princípio, bastante rigorosa, severa e pessimista. Com efeito, já quando a Ação Monitória era novidade recém implantada no texto do CPC. Surgiu a crítica do Ministro e Professor JOÃO ORESTE DALAZEN, em seu artigo “DOS ASPECTOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO E DA AÇÃO MONITÓRIA NO PROCESSO TRABALHISTA BRASILEIRO” [3]. Neste artigo, o Ministro DALAZEN assestava vigorosa e…

direito de saber com antecedência qual órgão julgador julgará seu conflito. A parte autora também não pode escolher o juiz que julgará a causa dela. Havendo mais de um juiz com a mesma competência, a escolha se dará por sorteio. O artigo 253 do CPC mostra a tentativa de combater as artimanhas dos advogados que tentam selecionar o juiz em cujas mãos seu processo vai cair: no caso de “Pedro” entrar com uma demanda e ela cais na mao de um juiz favorável, e o advogado desiste para entrar…

devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança reputada indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o devedor o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea. Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e promovendo…

processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. Doutrina I Comentário de Ubaldino Calvento Solari-Juiz de Direito/São Paulo De acordo com a denominação do novo ordenamento, o art. 2º do Estatuto refere-se A sua competência em razão da pessoa: em princípio, o menor de 18 anos.…

INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 25 2 CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE POR ATROPELAMENTO EM RODOVIA. TRANSPORTE DE ÔNIBUS ESCOLAR. VÍTIMA SOB OS CUIDADOS E GUARDA DO AGENTE PÚBLICO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. TRAVESSIA…

Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 12/08/2013) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE VIGILÂNCIA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Para que se configure a responsabilidade civil da empresa de A TEORIA NA PRÁTICA: RESPONSABILIDADE CIVIL – ALBERTO BEZERRRA Página 2 vigilância, cumpre ao autor comprovar a…

s/nº, Quadra 07, Lotes A e B, CEP 65071-000, São Luís- MA. 1. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, pugna a Requerente sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o mesmo encontra-se atualmente impossibilitado de arcar com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.060/50, e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. DOS FATOS Em 03 de JUNHO de 2014, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo PEUGEOT 208 ALLURE 5P 1.5 FLEX,