Eventual Insurgencia Cpc

desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.” (Curso de Direito Administrativo, 8ª. Edição, ed. Malheiros, pág.546). Mas a Lei…

dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 2. Os contratos de promessa de compra e venda imobiliária estão submetidos a certos princípios que regulam as relações dessa natureza, dentre os quais, o dever de interpretação de eventuais dúvidas existentes no contrato de modo a favorecer o consumidor/aderente, a teor do que preceitua o art. 47 do CDC, não podendo a força obrigatória dos contratos ser interpretada em exclusão de direitos, mormente ante a natureza do…

não proíbe a contratação temporária em discussão, somente a condiciona à autorização judicial, após a oitiva do Ministério Público. Assim, excepcionalmente, poderá o agravante realizar contratações emergenciais, justificadamente, de modo a evitar eventuais prejuízos aos usuários do serviço de saúde no Distrito Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. RSTJ, a. 26, (235): 17-58, julho/setembro 2014 23 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

um pacote de medidas sob o título de Reforma da Legislação Infraconstitucional. Desde então diversas leis foram criadas e alterações substanciais foram feitas em alguns Códigos, principalmente no Código de Processo Civil. A alteração mais recente no CPC se deu pela lei 11.441, publicada em 04 de janeiro do corrente ano, que "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e…

3ª T. 7386/95. Proc. TRT/SC/RO-V 1648/94. Unânime. Rel.: Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone. Publ. 04.10.95). Cerceamento de defesa. Nulidade. Tendo sido oportunamente requerida pela parte a produção de prova testemunhal e havendo tempestiva insurgência contra o seu indeferimento, além de provado o prejuízo advindo do procedimento do magistrado de primeiro grau, presentes estão os requisitos elencados nos arts. 794 e 795, ambos do Texto Consolidado, ensejadores da nulidade do…

DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DE CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO ATO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência da UFRN em face de sentença judicial proferida nos autos de ação ordinária que julgou procedente o pedido deduzido por particular, determinando a anulação de ato administrativo que determinou o jubilamento do aluno EDNALDO…

provisória dos menores à Requerente. Assim, requer-se desde já que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, para fixar a guarda provisória dos menores. Dessa maneira, é o que disciplina o inciso I do artigo 273 do CPC, dispondo que o Juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista o receio do dano irreparável ou de difícil reparação. Vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da…

Publicação: 22/02/2011, DJ-e Pág. 113 Ementa PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 267, VI, C/C ART. 295, III,DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1.NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO MOTIVADA NA INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ, O DEVEDOR - OBJETIVANDO AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA -, PODE SE UTILIZAR DA VIA CONSIGNATÓRIA NO CASO…

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo