Eventual Insurgencia Cpc

atos processuais". 1.4.2. Coisa julgada Ainda utilizando as definições do autor citado, "a coisa julgada [...] não é efeito da sentença, mas a qualidade dela e de seus efeitos. Prevaleceu aqui a doutrina de Liebman. O próprio art. 467 do CPC XIII define: 'Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'. Para o Ministro Coqueijo Costa, a coisa julgada material é assim…

Prestigiando o princípio da reparação integral à vítima, o legislador fez questão de estabelecer que além das despesas com o tratamento e os lucros cessantes, a indenização abrange algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, incluindo-se aqui eventuais despesas com a contratação de algum auxiliar ou mesmo valores despendidos com cirurgia reparadora, danos estéticos ou qualquer outro dano ligado ao direito geral de personalidade. 4. Indenização pela incapacidade permanente Em…

fundado o ato; usar cláusulas expressas, ainda que haja presunção legal; usar valores e datas por extenso, para evitar fraudes ao instrumento público; inserir cláusulas de mandato, sobretudo em compra e venda de imóvel, para que comprador solucione eventuais exigências. Assim, por exemplo: a) em doação a casal, e se for essa a vontade do doador, deve o outorgante-doador dizer que doa o imóvel aos outorgados-donatários, na fração ideal de metade para cada um (para evitar aplicação de…

anterior. Desta feita, evidenciada a posse jurídica anterior pelo ente público, o esbulho, bem como que este se deu a menos de ano e dia, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, ex vi legis do art. 927, do CPC. Sendo assim, negado o agravo de instrumento. Jurisprudência aGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. A condição de bem público acarreta a posse…

pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da peça exordial, fundada em suspeita ou dúvida consistente no sentido de permitir a viabilidade da tese acusatória, não se exigindo certeza quanto à acusação, resolvendo-se a favor da sociedade eventuais incertezas propiciadas pelas provas, ocorrendo então a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Ademais, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem qualquer efeito condenatório, não há falar em ofensa ao…

Tributário. Execução Fiscal Administrativa. Dívida Ativa. Projeto de Lei. Constitucionalidade. Princípios. 8 LISTA DE SIGLAS CDA – Certidão da Dívida Ativa CFB/88 – Constituição Federal Brasileira de 1988 CNJ – Conselho Nacional da Justiça CPC – Código de Processo Civil CTN – Código Tributário Nacional LEF – Lei de Execução Fiscal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PL – Projeto de Lei STF – Supremo Tribunal Federal STJ –…

desenvolve uma atividade relacionada ao fim do empreendimento e se fixa juridicamente a um único empregador. Lembrando que trabalho não-eventual não se confunde com trabalho contínuo, de modo que o trabalho intermitente pode ser considerado como não-eventual, por exemplo: o Prof. Konrad Mota 13 Direito do Trabalho empregado que trabalha apenas dois dias na semana é não-eventual, embora a prestação seja descontínua. A continuidade somente é exigida para o doméstico. Finalmente, a…

documentos referentes ao evento artístico de grande repercussão e ao plano de obras (projetos, orçamentos, planilhas de execução, divisão dos trabalhos entre as contratadas, etc), nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei 4.717/1965 visando à apuração de eventuais gastos já realizados e se o projeto é realmente exeqüível; c) determine a manifestação do Ministério Público (artigo 6.º, § 4.º e artigo 7.º, “a”, ambos da Lei 4.717/1965); d) ao final, julgue procedente o pedido, confirmando a…

título extrajudicial e postular a execução fiscal, que será distribuída de acordo com as regras de competência fixadas pela conjugação de dispositivos da Lei nº 6.830/80 e do Código de Processo Civil. Por analogia com a disposição do art. 262 do CPC – ‘o processo civil começa por iniciativa de parte, mas se desenvolve por impulso oficial’ –, incumbe ao juiz do trabalho impulsionar ex officio a execução fiscal, obedecidos, sempre, os limites fixados pelo direito fundamental do due…

Recursos conhecidos e não providos. (ROS nº 00187-2009-003-16-85-2, 1ª Turma do TRT da 16ª Região/MA, Rel. Luiz Cosmo da Silva Júnior. j. 29.02.2012, unânime, DJe 08.03.2012). clique aqui para ver a íntegra. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. PONDERAÇÃO. A rescisão indireta é a modalidade na qual o empregado poderá considerar o contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregador. É a "justa causa" dada pelo empregado…