Eventual Insurgencia Cpc

Citem-se os acusados Neuzari Correia Pinheiro, Jonas Daniel de Araújo, Valéria Messias de Oliveira e Gérisson Rodrigues de Lima, através carta de ordem expedida ao Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca de Cruzeiro do Sul (artigo 201 CPC), para os interrogatórios, a ser realizado no dia 03 (três) de julho do ano em curso, a ser iniciado às 08h30min, no Fórum Criminal Dr. Jovino de Araújo Luz, localizado na Praça João Pessoa, Rua Rui Barbosa, nº 367 – Centro, município de…

Direito – Ano I-2009 – N.º 4 - p. 294 - S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA se: apenas se o vício não for sanado em 30 dias. Ou seja, o fornecedor, desde o recebimento do produto com vício, tem 30 dias para saná -lo sem qualquer ônus. Eventuais SOMENTE APÓS ônus os surgirão 30 dias se somente o após serviço de saneamento do produto não tiver sido feito – o que comentaremos na seqüência.1 Ainda: Em primeira intenção, o dispositivo …

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS NA INICIAL. MERO PROTESTO OU RESERVA DE PROVA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO AUTORA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE PROVA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO A…

- Não incidência do estatuído nos arts. 19, "caput", e 33, "caput", do CPC - Agravo provido. PROVA - Ônus - Inversão - Entendimento de que o pedido deva ser analisado por ocasião da sentença que não pode prevalecer, pois isso traria surpresa às partes - Inversão que deve ser dirimida até ou no despacho saneador, sob pena de ocorrer prejuízo para a defesa do réu - Prevalência do art. 6º, VIII, do CDC sobre o art. 333, I,do CPC - Agravo provido. CLEIDE/VALÉRIA/RPS/acv - 16.02.04.” (1º…

contrário, contribuem para se encontrar a liberdade do Julgador no campo obscuro da investigação probatória. 2.1. Princípio da Igualdade Processual Na linha de desenvolvimento do tema, indubitável a análise do disposto no art. 125, inciso I, CPC, que dispõe o seguinte: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I- assegurar às partes igualdade de tratamento.” Como se observa, prevê o aludido dispositivo o “princípio da igualdade…

Academia Brasileira de Direito Processual Civil, esta assim se manifestou em sua obra IMPERFEIÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EX NOVO PELO TRIBUNAL: A reflexão proposta neste trabalho é se a omissão da sentença, alvo de insurgência do autor em apelação, merece decretação de invalidade ou pode ser suprida por julgamento ex novo pelo tribunal. Tal indagação resulta do questionamento provocado pelas reformas processuais, que trouxeram modificações substanciais…

Sucumbentes, arcarão os requerentes com as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, os quais, em atenção à natureza da matéria debatida, ao tempo aplicado ao processo e ao trabalho realizado, forte no artigo 20, §4º, do CPC, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos processos, suspensa a execução em face da gratuidade usufruída. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões (fls. 437/443), os apelantes alegam que, por questões…

Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 10/02/2009, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2009) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DA INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS: JUROS REMUNERATÓRIOS - MAGISTRADO A QUO QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO - PARTE AUTORA QUE DEFENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO, JÁ QUE…

de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$…

Público foi pelo conhecimento e provimento do recurso especial da CEF e parcial conhecimento e desprovimento da insurgência de Eliziana de Paiva Lopes, nos termos da seguinte ementa (fls. 540): RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ARTIGO 5º, III e VII, DA LEI 10.260/01. INAPLICABILIDADE DO CPC AO CASO DOS AUTOS. JUROS E APLICAÇAO DA TABELA PRICE . NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA…