Eventual Insurgencia Cpc

liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente. (Destacamos). E ainda,…

gorjetas. Julgado improcedente o pedido, o reclamante fundamentou o seu recurso no atraso ocorrido na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Data máxima vênia, a hipótese é de alteração da causa de pedir na fase recursal, vedada pelo art. 321 do CPC. Nego provimento ao apelo. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua Sétima Turma, em sessão ordinária realizada no dia 28 de julho de 2011, unanimemente, conheceu do recurso e, no mérito, sem…

REQUERIDA impõe a REQUERENTE em sua defesa junto ao Procon, o prazo de 90 dias para contestação de quaisquer lançamentos ou transações na fatura mensal do cartão de crédito. Ademais disso, informa ser de competência do estabelecimento o ressarcimento de eventuais compras, uma vez que alega ter expirado o prazo para contestação previsto na Cláusula Décima Sétima constante no contrato de adesão, transcreve-se: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES.16.1 É garantido ao…

nossa Carta Política), bem como repudiam o locupletamento econômico que não encontre amparo em um título jurídico abstratamente hígido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a reembolsar a autora as importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego, no período de setembro de 2007 a janeiro de 2008, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça…

perfeitamente admissível, e encontra fundamento constitucional (arts. 5°, XXXII, e 170, V, da CF) e infraconstitucional (art. 6°, V, e 51 do CDC e arts. 896, IV e §§ 1° e 2° do art. 899 do CPC), o direito de o consumidor depositar, via ação consignatória, a quantia que entende efetivamente devida, resguardando-se contra eventuais prejuízos que possam advir da falta de pagamento, como, por exemplo, a inserção de seu nome nas temidas centrais de proteção ao crédito, o que – diga-se de…

reconhecidos em ação de conhecimento na Justiça do Trabalho poderão ser renunciados durante a fase executiva sem nenhuma oposição pelos juízes do trabalho, ressalvando os casos de fraude e de vícios de consentimento, conforme inciso III do artigo 794 do CPC. É bastante comum a verificação de celebração de transações (rectius: renúncia) em execução para receber menos que 50% dos direitos já reconhecidos, quando, de outro lado e sem explicação plausível alguma, não se admite a transação…

pública: em defesa do meio ambiente do patrimônio cultural e dos consumidores . 9ª ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2004, p. 397. 9 Mas a maioria da doutrina é contrária à nova redação do artigo 16 da lei 7.347/1985. O maior fundamento dessa insurgência diz respeito à multiplicação de demandas com o mesmo pedido em diversas partes do território nacional, o que vai de encontro com a finalidade dos processos coletivos destinados, principalmente, a resolver molecularmente os conflitos…

seu desejo; em segundo lugar, em vez de crescer em humanidade, dela decresce. O homem que se atira em um rio caudaloso, com risco de morte, para para a qual não estava devidamente preparado, age movido por verdadeiro amor à situação que advirá do eventual sucesso de seu ato: preservação de uma vida, alegria dos pais, dos demais parentes, dos amigos, dos vizinhos; mas, especialmente, age tomado por um súbito amor por aquele que se debate nas águas, a quem, talvez, esteja conhecendo no…

impressão ou dúvida conceituai. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a com unicação à nossa C entral de A tendim ento, para que possamos esclarecer ou encam inhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade po r eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. C entral de Atendim ento Tel.: 0 8 0 0 -2 6 5 3 4 0 Rua Sete de Setembro, 111, 16° a n dar - C entro - Rio de Janeiro E-m ail: info@ elsevier.com .br Site: w w w.cam pus

Ajuste tácito Súmula n. 153 Prescrição Súmula n. 154 M andado de segurança Súmula n. 155 Ausência ao serviço Súmula n. 156 Prescrição. Prazo Súmula n. 157 Gratificação Súmula n. 158 Ação rescisória Súmula n. 159 Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo Súmula n. 160 Aposentadoria por invalidez Súmula n. 161 Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia Súmula n. 162 Insalubridade Súmula n. 163 Aviso prévio. Contrato de experiência Súmula n. 164 Procuração.…