Eventual Insurgencia Cpc

0004576-67.2012.8.22.0021, 0004475-30.2012.8.22.00210004471-90.2012.8.22.0021, 0004510-87.2012.8.22.0021, 0004511-72.2012.8.22.0021, 0004658-98.2012.8.22.0021, 0004657-16.2012.8.22.00210004574-97.2012.8.22.0021. O comunicante, com arrimo no art. 135 do CPC, declinouse suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar nos procedimentos supra citado, todos promovidos em desfavor da Eletrobrás Distribuição Rondônia S/A - CERON. Assim, proceda-se as anotações no assentamentos funcionais do…

estético - Recur>o provido em pane para esse fim" (TJSP - Ap. Cível 641.454-5/4-00, 30-3-2009, 10' Cãmara de Direito Público -Rei. Antonio Carlos Villen). • "Responsabilidade civil- Recur>o especial submetido à sistemática previsra no art. 543-C do CPC -Acidente ferroviário-Vítima fatal-Comprovada a culpa exclusiva da vitima na instância ordinária - Súmula 7 do STJ - Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ 1-A culpa da prestadora do serviço de…

provar a verdade dos fatos. Significa dizer que, não obstante o rol apresentado pelo artigo 212 do Código Civil, podem ser utilizados quaisquer outros meios de prova que não aqueles tipificados, confissão (CPC artigo 348), documento (CPC artigo 364), testemunha (CPC artigo 400), presunção e perícia (CPC artigo 420), além do depoimento pessoal do artigo 342, da exibição de documento do artigo 355 e da inspeção judicial do artigo 440 todos do Código de Processo Civil. A produção…

à ação direta de inconstitucionalidade tem como base a necessidade de afastar-se de imediato a agressão da lei a texto constitucional. A recíproca é de todo imprópria. Diploma legal prescinde do endosso do Judiciário para surtir efeitos... ...eventual aplicação distorcida da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal vigente... Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Para evitar debates sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, com…

no título apresentado a registro, poderão ser comprovados por meio da apresentação de cópias simples da cédula de identidade (RG) ou demais documentos de identificação nacional, do CPF, original ou cópia autenticada da certidão de casamento e de eventual certidão de registro da escritura de pacto antenupcial, podendo os demais dados serem complementados mediante simples declaração firmada pelo beneficiário, dispensado o reconhecimento de firma quando firmada na presença do Oficial ou de…

1 Generalidades 9.2 Dos atos processuais em geral 9.2.1 Dos atos da parte (arts. 158 a 161 do CPC) 9.2.2 Dos atos dos auxiliares de justiça (arts. 166 a 171 do CPC) 9.2.3 Dos atos do juiz (arts. 162 a 165 do CPC) 9.3 Tempo e lugar dos atos jurídicos (arts. 172 a 176 do cpc) 9.4 Prazos dos atos processuais (arts. 177 a 199 do CPC) 9.5 Preclusão 9.6 Comunicação dos atos processuais (arts. 200 a 242 do CPC) 9.6.1 Da citação 9.6.1.1 Das modalidades de citação 9.6.1.2 Da dispensa de citação…

valores pagos à CEF. Descabimento, tendo em vista que o ressarcimento de valores a título de lucros cessantes se mostra suficiente para recolocar os autores na situação em que estariam caso o contrato fosse cumprido integralmente. Eventual prática abusiva poderá ser questionada perante o agente financiador Danos morais Transtornos que se tornaram relativamente comuns, não importando reparação pecuniária Ausência de prova Dano moral que não pode ser…

rodadas parlamentares, e exerceria papel típico do Legislativo. O controle repressivo de constitucionalidade (que atualmente é a regra) cederia espaço, então, ao controle preventivo (que deve ser excepcional). Por fim, deve-se ressaltar que as eventuais inconstitucionalidades do projeto poderiam ser analisadas e resolvidas se e quando este fosse aprovado e se transformasse em lei. Ação Popular A ação popular está consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de…

o presente processo administrativo passo, a seguir, diretamente, aos motivos que se contrapõem às razões alegadas pelos órgãos acima mencionados. Inicialmente, alega a Consultoria Jurídica, quanto à competência de exigibilidade de relatórios e a eventual alteração de regime de trabalho deste docente, ter a CERT “competência para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle…

Key Words: Keywords: Public and Private Jurisdictions Dispute Resolution Methods. Individual Labor Disputes. Arbitration. 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – artigo C. – colendo CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil Ed. – edição OIT – Organização Internacional do Trabalho P. ou § - parágrafo Rel. – relator RO – recurso ordinário STF – Supremo Tribunal Federal T. – turma TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal…