Eventual Insurgencia Cpc

justiça do Estado de São Paulo: Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pedido de desconstituição de penhora incidente sobre bem de terceiro. Ausência de legitimidade processual. Vedação de pleitear em nome próprio direito alheio. Art. 6º do CPC. CDC. Inaplicabilidade. Crédito tomado por sociedade empresária. Caracterização de insumo. Tomadora que não é destinatária final. Alegação de ausência de título executivo. Não acolhimento. Título que goza de exigibilidade,…

norma do caput do art. 5º, o seu parágrafo único cria uma regra para evitar e resolver os eventuais conflitos de competência entre os órgãos de defesa dos consumidores dos diversos entes federativos: Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a…

Relator: Monteiro Rocha. Julgamento 17 dez.. 2007. Direito civil - Obrigações - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer c/c tutela antecipada - seguro saúde - ocorrência do risco contratado - negativa de cobertura - procedência no juízo a quo - insurgência - cobertura contratual da quimioterapia e medicamentos sem cobertura - cláusulas contraditórias - interpretação mais favorável ao consumidor - aplicação do art. 47 do cdc - sentença mantida - recurso desprovido. Existindo em…

verbas salariais do período de afastamento, além de indenização por danos morais e honorários assistenciais e periciais, interpõe o reclamado, às fls. 708/715 e versos, recurso ordinário, e o reclamante, às fls. 727/731, recurso adesivo. As insurgências da instituição financeira, primeira recorrente, voltam-se contra o reconhecimento da doença ocupacional pelo Juízo de origem, a reversão da justa causa, com determinação de reintegração da obreira e antecipação de tutela; pagamento…

então, não é uma questão meramente acadêmica. Temos que estabelecer que não existe um duplo grau de jurisdição como princípio constitucional, mas apenas uma regra geral e é em cima desse entendimento que nós vamos trabalhar determinadas regras do CPC e vamos entender acerca de sua constitucionalidade. A doutrina majoritária não caminha nessa linha. Alguns autores entendem que é um princípio constitucional absoluto. Outros autores entendem que esse é um princípio constitucional mas que…

modalities of guilt and implementation of the Code of Consumer Protection in the medical field . Keywords: Civil Liability. Obligation. Repair. Fault. Patient.. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal TJ – Tribunal de…

com a concordância da parte contrária.1 1 Vide artigos 264 e 267, §4,º CPC. Não se deve confundir desistência do processo com renúncia ao direito sobre o qual se funda ação. Neste caso, há resolução de mérito, por força do artigo 269, V, CPC, o que implica formação da coisa julgada material, enquanto na primeira hipótese, dá-se a extinção do processo, mas sem julgamento de mérito, ex vi do artigo 267, VIII, do CPC. 15 No mesmo sentido, no decorrer do procedimento a lei…

determinou sua remessa a esta VicePresidência para redistribuição por prevenção ao AI n. 0002024-95.2008.8.22.0000, de relatoria do e. Desembargador Sansão Saldanha, que proferiu decisão monocrática, negando seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, do CPC. Assim, determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Distribuição para que se proceda a redistribuição, por prevenção, ao e. Des. Sansão Saldanha, nos termos do art. 160 do RITJ/RO. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho -…

de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de pessoas se reuniram, a ponto de uns pisarem os outros. Jesus começou a falar, primeiro a seus discípulos: "Tomai cuidado com o fermento dos fariseus, que é a hipocrisia. 2Não há nada de escondido que não…

decisão de extinção do feito, conforme o disposto no art. 267, IV do CPC, sendo flagrante a necessidade de litisconsórcio ativo entre o apelante e seu irmão. DDP Nº 70058351321 (N° CNJ: 0027695-31.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que…