Eventual Insurgencia Cpc

às instituições financeiras. “Desta maneira, caracterizada a relação de consumo à hipótese em apreço, análise do caso deverá ser estreitada levando-se em conta, maiormente, a vulnerabilidade do mutuário na transação imobiliária, não em face de sua eventual fragilidade financeira, mas, outrossim, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria. De outro bordo, é de se destacar, mais, que cumpre ao Poder Judiciário, ao deparar-se com caso concreto, verificar as relações consumeristas…

7 1.4.3.2.3 - O usuário é responsável pela veracidade dos dados que lançar ou alterar no sistema. O erro, a falha, a falta ou a falsidade dos dados sujeitarão o responsável a sanções de natureza administrativo-disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal. 1.4.4- O Boletim Mensal de Movimento Forense apresenta-se dividido em duas partes principais: uma referente aos dados da Escrivania (com separação de dados por ofícios) e outra relativa aos Magistrados que…

instituições financeiras. “ Desta maneira, caracterizada a relação de consumo à hipótese em apreço, análise do caso deverá ser estreitada levando-se em conta, maiormente, a vulnerabilidade do mutuário na transação imobiliária, não em face de sua eventual fragilidade financeira, mas, outrossim, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria. De outro bordo, é de se destacar, mais, que cumpre ao Poder Judiciário, ao deparar-se com caso concreto, verificar as relações…

pela averiguação de determinada obra: se ela foi realmente construída, se houve desvio de verba, etc. Procuram averiguar ainda os motivos de eventuais danificações acontecidas em obras públicas, como, por exemplo, o rompimento de uma represa ou a queda de um viaduto. g) Perícias de Meio Ambiente Os peritos ambientais trabalham de modo a averiguar eventuais crimes que envolvam a fauna, flora, extração de minérios, poluição, dentre outras. Em alguns casos, os peritos chegam, inclusive, a…

situação irregular do menor. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi superado esse entendimento, 17/117 restando estabelecido o instituto da guarda para atender situações peculiares com relação ao menor ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, com a possibilidade de deferimento do direito de representação para a prática de determinados atos (Lei n. 8.069/90, art. 33, § 2º). 1.3. O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR O poder familiar gera para os seus…

4. Vedação de integração do Instituto de Resseguros do Brasil 10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor 10.7. Inversão do ônus da prova 10.7.1. Ônus da prova 10.7.2. Regras de distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC) 10.7.3. Inversão do ônus da prova 10.7.3.1. Inversão convencional 10.7.3.2. Inversão legal 10.7.3.3. Inversão judicial 10.7.4. Momento de inversão do ônus da prova 10.7.5. Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas…

corretamente a prova produzida nos autos. Prequestiona a matéria e pede o provimento do apelo. Contrarrazões às fls. 129/141. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, que submeti à douta revisão, com observância dos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. VOTOS Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA) Eminentes Colegas: Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora juntou, na inicial, às fls. 16/23, escritura pública e…

Generalidades RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BEM DE USO COMUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE LIMINAR, PARA RETIRADA NO PRAZO NORMATIVO, COM JUNTADA OBRIGATÓRIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM (ART. 333, II, DO CPC). CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO QUE SE ESCUSOU DE TRAZER A COMPROVAÇÃO DEVIDA. RECURSO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PROVIMENTO DO APELO, EM FACE DE CONSTATAÇÃO PRÓPRIA DE INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO, NO LOCAL, DE ARTEFATOS…

perdido. (FUNENSEG, 1997) O princípio lapidar do seguro é o mutualismo, representado pelas contribuições individuais de todos os participantes que destinam suas parcelas de pagamento a um fundo comum com o objetivo de garantir a indenização de eventuais sinistros aos membros do grupo. Os participantes vêm a ser os segurados, o prêmio é a representação das contribuições e os pagamentos pelos sinistros são denominados indenizações. Esse princípio figura no novo Código Civil, em…

ilícito é provável, e há também probabilidade de o ilícito prosseguir, não há por que obrigar o autor a esperar o tempo necessário à prolação da sentença para que o ilícito seja removido."( MARINONI. Luiz Guilherme. Tutela específica: (artigos 461, CPC e 84, CDC).. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.)” Desta forma, para que todas as decisões judiciais (liminares ou de mérito) sejam cumpridas, ou seja, devolução de toda quantia paga, notadamente, tratando-se de obrigação…