Eventual Insurgencia Cpc

ambos do Código de Processo Civil). Ademais, a medida não encontra legitimação em norma específica, como é exemplo o protesto dos encargos condominiais. Assim, caso seja utilizada a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados. 12 - O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota? O Código Civil determina a aplicação de: - multa moratória de 2% sobre o débito; - juros moratórios de 1% ao mês ou em outro…

executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in Dicionário Jurídico, da Academia de Letras Jurídicas, Editora Forense Universitária, edição de 1997). De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1998 ensina que ação de cobrança “é a que…

legis, ou seja, como fiscal da lei, nos moldes da sua atuação no processo civil judicial (CPC, art. 82, III), por expressa previsão de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei Antitruste (Lei nº 8.884/1994, art. 83). Mesmo que se dissesse que a sua atuação não fosse tão proveitosa e eficaz em determinado processo, há a necessidade da sua intimação para a prática do ato, até para afastar eventual alegação de irregularidade ou nulidade do processo. Apesar de ainda não…

negativa de prestação jurisdicional (que foi rejeitada), utilizando os mesmos argumentos expendidos na exordial, deixando de atacar os fundamentos supracitados da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade insculpido no art. 514, II, do CPC , razão pela qual o apelo não merece conhecimento, por desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST . Recurso ordinário não conhecido, por desfundamentado.” (TST – RO 3200-45.2009.5.12.0000 – Relª Minª Maria Doralice Novaes – DJe…

responsabilidade da demandada se dá conforme estabelecido no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade por vício do produto e do serviço -. 3. O requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direto, nos termos do art. 333, I, do CPC. Aliás, a existência de defeitos é incontroversa. A demandada limita-se a afirmar que o defeito no produto decorre de culpa exclusiva do autor, não atribuível à parte ré sem, contudo, fazer prova neste sentido. 4. Dano material…

desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais graveforma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, como fendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura…

como o Direito não consegue acompanhar a dinâmica social, muitos situações restam desprovidas de previsão legal. 1- Princípio da Vedação ao Non Liquet É vedado ao magistrado, diante de uma lacuna, esquivar-se de julgar o processo. Art. 126 do CPC. Deve aplicar as formas de integração e julgar o caso. 2- Dogma da completude Segundo Noberto Bobbio, as lacunas são da lei e não do Direito, uma vez que o sistema prevê métodos de colmatação (ou autointegração), previstos no art. 4º da LINDB,

PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. , de Garopaba, rel. Des. Ronei Danielli, j. 15-03-2012). (grifou-se) No mesmo norte: AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇAO. PROPALADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA, NA VERDADE, QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO ADOTADOS. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATO TRANSLATIVO DO DOMÍNIO MAQUIADO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO EFETIVO DE ALIENAÇAO DO…

o ato impugnado; (b) ausência de modificação de competência jurisdicional; e (c) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas (STF RMS 32004). 724 Direito Administrativo. Afasta a possibilidade de aplicação da teoria da encampação a insurgência voltada contra a omissão de agente político em responder a requerimento formalizado pelo impetrante de mandado de segurança e não contra o indeferimento do pedido (STF RMS 32004). 724 Direito Administrativo. O Ministro de Estado…

realidade, uma vez que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, que se manifestam através de cinco elementos essenciais e distintos: a prestação de trabalho por pessoa física; a pessoalidade dessa prestação; de forma não-eventual, a onerosidade (remuneração, salário) e a subordinação jurídica, sendo o empregado o sujeito que presta do trabalho e o empregador o sujeito em favor de quem o trabalho é prestado. Por outro lado, temos entendimento defendido por…