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496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Roque que, em ação de inventário dos bens deixados por Carolina Techio Silva, proposta por Roberto Silva, processo nº 1805/207, aceitou as primeiras declarações apresentadas pelo inventariante, ainda que extemporaneamente; cancelou a nomeação de inventariante dativo; dispensou a citação do herdeiro Roberto Silva, tendo em vista que é único herdeiro e já apresentou manifestação nos termos do art. 1.00 do CPC, recebida como impugnação e rejeitada; determinou o desentranhamento das fotografias de fls. 359/375, pois inúteis ao deslinde da causa; determinou aguardar-se a citação da Fazenda Pública e do testamenteiro se for o caso (fls. 89/90). Inconformado, sustenta Roberto Silva que a r. decisão é equivocada e denota a parcialidade do juízo em favor do herdeiro Norberto Silva. Como se verifica das decisões de fls. 204/206 e 29, foi a recusa do requerente em exercer o cargo de inventariante que deu azo à nomeação de inventariante dativo indicado pela OAB; a decisão de fls. 29 foi publicada em 28/02/201, porém a serventia jamais oficiou a OAB e o R. Juízo “a quo” se quedou inerte diante da situação, restando evidente a omissão na prestação jurisdicional, merecendo a devida apuração de…

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇAO DE QUITAÇAO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSAO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NAO FOI OBJETO DA EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente,…

assevera: “(...) mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou definido pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos”. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 25.5.2010). Vejamos o entendimento na jurisprudência em torno dessa…

de expediente 11/2013, com publicação certificada às fls. 137 e seguintes. Publicidade considerada em 17.05.2013. Neste diapasão, forçoso reconhecer que o prazo de 15 dias concedido expirou em 04.06.2013, porém tendo a parte adversa mantido-se silente, ou seja, sem a efetivação do pagamento espontâneo do débito ou garantias ofertadas. Foi então que o Requerente novamente dirigiu-se à Vossa Excelência, na peça de fl. 139, procedendo nova juntada de planilha de cálculos, COM A INCLUSÃO DA…

razões do pedido de reforma da decisão agravada." Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC . IRREGULARIDADE FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.4.2012. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A , § 2º , do CPC . Agravo regimental conhecido e…

Etapa I - Passo III Relato do Grupo: O recurso cabível, na situação descrita, é Agravo Retido de cerceamento de defesa. Esse recurso é interposto contra decisão interlocutória cuja apreciação não é feita de imediato, e sim no julgamento de eventual apelação. Nesta modalidade, o agravo fica retido nos autos, para posterior apreciação do Tribunal, se houver reiteração do mesmo, com requerimento expresso para que seja conhecido preliminarmente, quando do julgamento de eventual. …

afinal, como bem leciona Marinoni4, “por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento”. Não se pode confundir, todavia, ausência de prazo com ausência de limitação. A exceção de pré-executividade, como as demais defesas do executado, também se sujeita ao instituto da coisa julgada, onde reside seu limite lógico. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado incide o princípio do deduzido e do dedutível, contemplado pelo art. 474 do CPC, não sendo a…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS – ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA GRATUITA CONTRA-FÉ xxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. xxxxxSSP/PR, e CPF xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, s/n, Ipanema, Pontal do Paraná, Estado do Paraná, vem, por intermédio de seus advogados ut instrumento procuratório acostado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a orientação do Artigo 275 do…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Aluna: Prof.: Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: AI 990102626008 SP Relator: Paulo Alcides Julgamento: 16/09/2010 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Publicação: 22/09/2010 Agravante: Isabel Maud Sheila Kealman Randolph Agravado: Condomínio…

CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO À REGRA - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO QUE NÃO SE ADMITE A CIRCULAÇÃO. 1. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614, I, do CPC. 2. O título executivo que deve acompanhar a ação de execução deve ser apresentado em sua via original, diante do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título, a fim de evitar que o executado venha suportar mais de uma execução pelo mesmo…