Eventual Insurgencia Cpc

emitido pelo autor (cheque este, que até o presente momento não foi apresentado) chegasse à instituição financeira com a suposta divergência ou insuficiência de assinatura. DA REALIDADE DOS FATOS: Data vênia Exa., há de se reconhecer que mediante um eventual erro de preenchimento do cheque (destinado para pagamento da fatura) realizado pelo próprio caixa do estabelecimento que recebeu o pagamento, não pode a contestante imputar o erro ao consumidor, pois, elegeu o agente arrecadador,…

cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da condenação deste em processo criminal, não havendo falar em dano moral a ser restituído. A reforma da decisão…

doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: '[...] A multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer ou de não-fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença' (Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. São Paulo: RT, 2000, p. 105-106) E o que se deseja é o cumprimento da medida, sem delongas e objetivamente, o quanto antes. A fixação da multa pelo juízo em uma forma de induzir o demandado a cumprir a obrigação…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ‘EX EMPTO’ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ÁREA VENDIDA MENOR DO QUE A CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA RECONHECER O DIREITO DE ABATIMENTO DO PREÇO ESTIPULADO - INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO METRO QUADRADO CONSIDERADO PARA DEFINIR O QUANTUM A SER ABATIDO - CRITÉRIO UTILIZADO COM ACERTO - SENTENÇA QUE SE REVELA INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 2.2.2. Processo: 963051-5. Relator: Luiz…

citação, por edital, de eventuais interessados. Qual é o prazo desta ação? É imprescritível (art. 1.601 do CC). Onde esta ação deverá ser proposta (de quem é a competência)? No foro da comarca onde reside o réu (Vitor), mais especificamente na vara de família (não deve ser ajuizada na vara de registros públicos). Participação do Ministério Público: atuará como fiscal da lei (custos legis), considerando que se trata de ação concernente ao estado da pessoa (art. 82 do CPC). …

suprimida unilateralmente, por vontade do devedor, porquanto é da essência da avença a existência de condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Precedentes do STJ. Pedido de depósito prejudicado, diante da posição adotada. ART. 557, CAPUT DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70022677801, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 09/01/2008)” O…

interlocutória, tal como concebida inicialmente em CPC/ 1973, relacionava-se apenas as questões incidentes (CPC, artigo 162, § 2°), isto é, como afirmava a doutrina citada acima, eram desligadas do julgamento do mérito, que deveria ocorrer apenas com a sentença final.” [10] Modernamente, embora inalterada a redação do referido artigo, pode-se dizer que há interlocutórias que dizem respeito ao mérito. Quando o juiz profere decisão antecipando os efeitos da tutela (CPC, 273), realiza o…

efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial, pois seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu descumprimento. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso, impositiva a limitação da multa no tempo. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 20, §3º do CPC. DERAM PARCIAL À APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.…

MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. DEMANDA SUBJACENTE AJUIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO NONAGESIMAL ESTATUÍDO NO ART. 26, § 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. PREJUDICIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO TOGADO SINGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. TESE INSUBSISTENTE. AUTO DE…

conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão. A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277 331 e 447 do CPC) e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV, do art. 125, diz…