Eventual Insurgencia Cpc

de manutenção de um eventual processo no foro de eleição contratual. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Maria Helena Diniz1: Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra…

ressalta-se que a correspondência não tem força de título extrajudicial, e como se vê, perfeitamente possível o ingresso da ação monitória, entendimento inclusive, firmado pela jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS NOTAS FISCAIS E OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO OBJETO DOS PROTESTOS. MATÉRIA FÁTICA DECIDIDA EM AÇÃO DIVERSA COM TRÂNSITO EM JULGADO.…

a toda pessoa maior de 16 anos, nos termos do art. 14, § 1.º, II, c, da CF/1988. Isto significa que a Lei 4.717/1965, conjugada com a CF/1988, abre uma exceção, pois o adolescente poderá ajuizar uma ação popular (assistido nos termos do art. 8.º do CPC), inclusive constituindo advogado. Por outro lado, a ação popular não poderá ser ajuizada por pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a questão, vedando o acesso das pessoas coletivas mediante a Súmula 365: “Pessoa…

em Ação Cautelar constitui prerrogativa inserida no poder discricionário conferido ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora entendeu por bem utilizar-se do seu poder de cautela previsto no artigo 798 do CPC e deferir a liminar perseguida pelo então Requerente, não havendo que se falar de violação de direito líquido e certo, a autorizar a concessão do mandamus. 6. Some-se ainda o fato de que a apresentação dos documentos solicitados, em tese,…

oferecimento de defesa, não tratou dos requisitos fundamentais para a elaboração da contestação. Desse modo, para a confecção escrita desta peça processual, deve-se buscar os requisitos constantes dos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil (CPC), cujo diploma jurídico tem aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT, art. 769). Isso posto, partimos para a análise dos requisitos essenciais da peça em questão. PRÁTICA TRABALHISTA Endereçamento ao juízo competente…

DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA PERQUIRIR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO CIVIL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese segundo a…

crédito, não torna a dívida inexigível. Precedentes. 3. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos

indeferido (fls. 42-44). A tentativa de intimação da Agravada foi inexitosa (fls. 47-48). É o necessário escorço. VOTO De início, salienta-se que a intimação da parte agravada é dispensável no presente caso, não se configurando qualquer nulidade a eventual ausência de sua formalização, sobretudo por não ter constituído Advogado no feito, bem como por não ter mantido atualizado seu endereço. Aliás, sobre o tema, esta Corte se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO…

sistema da ré, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que não ocorre de forma automática, quando inexistente a hipossuficiência probatória, como no caso dos autos. Desatendimento ao disposto no art. 333, I, do CPC. Desnecessidade de prévia notificação ao consumidor, considerando que não se trata de um cadastro de restrição ao crédito, mas de mera ferramenta de consulta estatística, que não se sujeita à previsão do art. 43, § 2º, do CDC. Reforma…

com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO a) Artigo 301, CPC b) Pedido líquido e certo (art. 852-B, I, CLT) Exclusivos do c) Correta indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a)…