Eventual Insurgencia Cpc

aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente para impedir eventual dano causado pelo tempo do processo. É uma forma de se proteger a parte contra os males do tempo, do processo. A tutela provisória é uma forma de “reequilibrar o ônus do tempo do processo”. As tutelas definitivas são 3: Certificação;…

dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas os atos decisórios. No processo do trabalho encontramos a aplicação da nulidade apenas quando o ato acarretar prejuízo processual. Na legislação obreira a nulidade do ato só apanha os atos posteriores que…

uso do veiculo por terceiros até dois dias na semana. Ademais não há discussão de que no caso em tela, há configurada a Relação de consumo, devendo ser invertido o Onus da prova, seja pela lei consumirista, seja pela aplicação do artigo 333, II do CPC. Deixou ainda a Juiza leiga de analisar o fato da RÉ TER EFETUADO PREVIA AUTORIZAÇÃO PARA REPARO DO VEICULO, eis que o veiculo fora rebocado pela ré, para a OFICINA autorizada Yen Mitsubishi Motors, tendo na sequencia o perito da ré,…

imagem. Assim dispõe o art.5.º, inc. X, da Constituição Federal: (...). No entanto, a indenização pleiteada apenas é devida quando comprovada a prática de ato ilícito do qual resulte um dano (art. 186 do CC). Para o caso dos autos, a análise da insurgência far-se-á mediante exame individualizado de cada fundamento para o deferimento da indenização. As rés afirmaram na defesa que os salários sempre foram pagos corretamente, acrescendo que os atrasos no pagamento dos salários eram…

parcial de tutela antecipada. Desconstituição de sentença na ação principal para citação de litisconsortes necessários. Procedência da ação cautelar incidental. Prejudicialidade. Não-ocorrência. Violação do art. 535, II, do cpc. Ocorrência. ... Viola o art. 535, II, do CPC, acórdão que, a despeito da omissão verificada e ante a oposição dos embargos declaratórios, nega-se ao julgamento das questões devolvidas no recurso. (Resp 1099746 / RS)”. DAS RAZÕES DA RECORRENTE …

Robson Luz Varella APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC. I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PROTOCOLIZADO DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO PARA ALUDIDA COMPLEMENTAÇÃO -…

questão de direito esteja madura para julgamento, segundo o § 3º do art. 515, do CPC. Concordamos com o primeiro grupo de autores no sentido de discordar da sede constitucional do princípio do duplo grau da jurisdição, acrescentando que mais se constitui numa cláusula genérica, da qual provem várias exceções, além da que foi exposta acima, regulada pela lei processual ou pela própria Constituição. É o caso do art. 519 do CPC, que prevê a irrecorribilidade da decisão, ao relevar a pena de…

apresentado pelas Rés em casos semelhantes, mister se faz analisar questão atinente à sua responsabilidade e legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. As Rés são partes legítimas para responder aos termos da presente ação. Eventual celebração de convênio entre a União, os Estados e os Municípios, a fim de que estes, de posse dos repasses feitos por aqueles e com recursos próprios, atendam à população necessitada, não exime os outros entes da Federação do dever…

cada um dos contratantes o direito de arrependimento.”Rizzardo (2008) observa que a atual legislação civil pátria embasa-se no direito civil alemão, quando enaltece o caráter indenizatório das arras, pelo não cumprimento do ajuste, descartando-se eventual possibilidade de arrependimento. Já o direito de arrepender-se advém do Código de Napoleão, que defendia o caráter penitencial ao instituto. “[...] a mera existência de um sinal torna possível o arrependimento, o que faz ressaltar o…

aplicabilidade do Diploma Processual Civil na execução provisória trabalhista, já que se questiona se para a esfera processual trabalhista o limite seria aquele imposto no artigo 899, cuja redação remonta á considerável tempo e realidade diversa do atual CPC ou se as atualizações promovidas por este diploma seriam acompanhadas, de forma inconteste. Parte da doutrina, á qual adere Wolney de Macedo Cordeiro (2009, p. 852), conclui pela impossibilidade de que a própria CLT regule a…