Eventual Insurgencia Cpc

jurisprudência vêm reconhecendo que a denunciação da lide somente seria obrigatória na hipótese do art. 70, inciso I, do Codex, sendo facultativa nos demais casos (incisos II e III), notadamente no caso vertente, porque não acarreta aos agravantes a perda do eventual direito de regresso. 2. Deve ser deferida a antecipação de tutela para retirar o nome dos interessados do cadastro de proteção ao crédito (SERASA), quando presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

Requisitos indispensáveis: arts. 282 e 283 do CPC/73; O juiz ou o tribunal, a que se dirige; Qualificação das Partes; Causa de pedir (causa petendi) O(s) Pedido(s); Valor da causa; A enunciação da provas que se pretende valer o DEMANDANTE; Data e assinatura (de quem possua capacidade postulatória). Havendo prova DOCUMENTAL a ser produzida? Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” CPC/73. Desrespeito à exigência legal?…

COMARCA DE RECIFE PERNAMBUCO. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx nome., já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos…

cinco centavos), de acordo com o holerite de pagamento em anexo, ou seja, possui condições de arcar com uma pensão alimentícia provisional de 02 (dois) salários mínimos mensais. 8. À vista do exposto, pugna-se pela concessão inaudita altera parte (CPC, art. 854, parágrafo único), de uma mensalidade para sua sobrevivência e mantença não inferior a dois salários mínimos, intimando-se o Requerido para seu pagamento, sob as penas das leis, sendo descontado em folha de pagamento e mediante…

ALESSANDRA PINHO DA SILVA, inscrita no no CPF sob o nº 054.081.547-00, residente e domiciliada na Rua Gertrudes Stern, nº 3453, Debossan, Nova Friburgo/RJ por seus advogados que esta subscrevem, que para efeitos do artigo 39, inciso I do CPC, indicam como endereço profissional a Praça 1º de Março, nº 9, sala 302, Vilage, Nova Friburgo/RJ, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move HELIO ADÃO GIMENES JUNIOR, com fulcro no art. 847, CLT, vem apresentar

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA.I - Inadmissível na via do especial a apreciação de insurgência com fundamento constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. II - Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância…

integralmente favorável ao Contribuinte não pode ser submetido à nova apreciação pelo Poder Judiciário. Admitir o contrário seria um contrassenso, uma vez que, em última análise, teríamos a insurgência da Administração contra uma decisão proferida por ela mesma, não estando presente, desta forma, a causa de pedir, que é, segundo CPC, condição da Ação. 6. Matéria tributária já apreciada pelo STF em controle difuso, com jurisprudência pacificada, pode ser objeto de julgamento diverso…

desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais (…). No direito processual, os princípios são reputados como regras de Direito qualificadas, em torno das quais se localizam as normas jurídicas de grau inferior. Os…

imóvel constituído pela Casa 13 do Conjunto 04 da QI 07 da SHIN e caberá ao requerido 49,62% do mesmo imóvel; b) caberá à autora, exclusivamente, a posse e propriedade do veículo Meriva Joy, placa DQR-4902; c) caberão exclusivamente ao requerido eventuais direitos provenientes da ação trabalhista ajuizada contra Editora Globo S.A. (Revista Época); d) caberá ao requerido 49,62% do valor de mercado de aluguel do imóvel descrito no item A, desde a separação de corpos do casal, junho/2009,…

sentença. Como se vê dos autos, o direito controvertido excede o valor de 60 salários mínimos, admitindo-se o reexame necessário no caso vertente, a teor do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Feita a observação, sem razão a insurgência. Assim é, porque a contribuinte ingressou com ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, por entender que as notas fiscais, sobre as quais recai o imposto sobre serviços, são referentes a receitas de…