Eventual Insurgencia Cpc

medida em que deixou à disposição do condenado na fase cognitiva mecanismo hábil a salvaguarda de seu patrimônio. O presente artigo tem por objeto a anáalise da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L do CPC); principal instrumento de defesa do executado contra eventuais ilegalidades ou excessos porventura cometidos na fase executória. Traremos à baila o que há de mais relevante acerca desta importante ferramenta de defesa do executado na atual sistemática do processo…

de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, este não foi repristinado nas razões recursais de apelação, violando, portanto, a regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo que não merece apreciação. No mérito, não prospera a insurgência do apelante, pois mesmo que a instituição financeira tenha agido de boa-fé quando da celebração do contrato com a autora, pessoa incapaz para os atos da vida civil, consoante termo de compromisso de curador provisório (fl. 10) e…

conforme a exigência de cada caso. O rito pode ser; Ordinário: (A partir do artigo 282 do Código de Processo Civil) Quando forem demandas complexas que versam sobre valores acima de sessenta salários mínimos; Sumário: (Regido pelo artigo. 275 do CPC). Atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre parceria,arrendamento, danos causados em acidente de veículo, entre outros; Sumaríssimo: (É previsto no artigo 852, alínea…

a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar seu processamento, como manter o despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo TRT. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência agravada. NEGO PROVIMENTO. 2.2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE O Tribunal Regional negou provimento ao recurso…

pedido formulado pelo autor da ação quanto ao dumping social. Vale ressaltar que, ao julgar extra petita, alguns juízes não tem imposto a condenação por dumping social sem que fundamento legal para tanto, afrontando diretamente os arts. 128 e 460 do CPC, que preconizam que o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença em favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o…

os bens móveis o que a transcrição representa para os imóveis.” (Curso de Direito Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, v. 3. p. 201). Neste sentido é a jurisprudência trazida na obra de NELSON NERY e MARIA DA ROSA DE ANDRADE NERY conforme segue: "O CPC 1050 exige prova sumária da posse, de sorte que o embargante não precisa comprovar cabalmente ser possuidor, bastando a mera plausibilidade da existência do direito para que possa ser deferida a liminar". (JTJ 160/95 - in Código de…

xxx-xx, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº xx, bairro Pavão, CEP: XXXXX-XXX Curitiba – PR; por seu procurador judicial “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Art. no art. 1.228, c/c art. 273 do CPC e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PERDAS E DANOS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Em face de: XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Dos…

execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC. O objetivo do presente artigo limita-se a discutir a possibilidade do deferimento do bloqueio de ativos financeiros, o chamado bloqueio “on line”, no bojo de ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do CPC. O bloqueio “on line” de valores existentes em contas bancárias, nos moldes do artigo 655-A do CPC e dos artigos 615, III, e 615-A do CPC, é providência que se revela eficaz em ações…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Futuras intimações deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de PAULO ROBERTO PIRES, OAB/PR nº 13.103, e de GENI ROMERO JANDRE POZZOBOM, OAB/PR nº 16.933, sob pena de nulidade, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 822.258-6 Agravante: DAVI DE FREITAS Agravada: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES Origem: Autos nº 0033164-10.2011.8.16.0014 – Ação Declaratória da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina – Paraná…

se exija o mesmo rigor da inicial dos processos cíveis, se dela não se consegue extrair com segurança os pedidos e a causa de pedir, há que se declarar a inépcia da inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. No caso, o pedido de férias, 13º salário e FGTS, dissociado da causa de pedir mostra-se inepto. Outrossim, o pedido de rescisão indireta, a rigor, vai de encontro ao pleito de reconhecimento de estabilidade provisória, bem como revela-se…