Eventual Insurgencia Cpc

oficial, ou seja, por parte do juiz que o preside, até a sentença final. No processo, o de conhecimento o que se busca é um juízo de certeza do direito. No de execução o objetivo é a satisfação do direito. E no cautelar o simples acautelamento de eventual direito de uma das partes, enquanto não se obtém um juízo de certeza ou satisfação do direito. O direito processual entra em sua quase totalidade na categoria de disposições que foram denominadas “regras finais”: que não impõem…

desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Da leitura da a Lei 8080/90 é fácil perceber que o dever do Estado de garantir a…

: ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO BÁRBARA VAN DER BROOCK DE CASTRO BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) AGRAVADO : JADIEL ARAUJO REIS ADVOGADOS : WILTON BATISTA WILTON BATISTA FILHO E OUTRO(S) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos…

certo é que estamos diante de providência que, fundada no interesse público, visa a antecipar o perdimento de bem produto do crime ou o proveito do crime (vantagem indiretamente auferida pelo agente com a prática criminosa) como efeito da futura e eventual condenação. Desta feita, o seqüestro é medida adotada no interesse do ofendido e do próprio Estado, com o escopo de antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, salvaguardando a reparação do dano sofrido pelo ofendido,…

ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SUS – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao cão concreto a legislação considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 3. O funcionamento dos Sistema Único de Saúde…

considerada, pondo-a em exame à luz das diversas teorizações de que foi objeto, de sua estrutura normativa e de seus fundamentos de valor. A segunda seção se debruçará sobre o fato da sua intercorrência, de modo a identificála no procedimento geral do CPC e na especialidade do rito fiscal, onde foi convenientemente formulada e encontra maior expressão, tendo em vista seus efeitos em âmbito de Direito Processual e Material. Cumprido o introito, ao exame do problema posto. 12…

LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. RELATOR: Des.…

art. 147, I, do ECA, sobrepõe-se às regras gerais do CPC, desde que presente o interesse da criança e do adolescente. Assim, o art. 87 do CPC, que estabelece o princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’, deve ser afastado para que a solução do litígio seja mais ágil, segura e eficaz em relação à criança, permitindo a modificação da competência no curso do processo, mas sempre considerando as peculiaridades do caso. A aplicação do art. 87 do CPC em oposição ao art. 147, I, do ECA somente é…

ocorrência da efetiva compensação de jornadas. O segundo aresto, por sua vez, harmoniza-se com a decisão recorrida, na medida em que traz tese no sentido de que, apresentados os demonstrativos de pagamento pelo empregador, compete ao Reclamante apontar eventuais diferenças, apresentando ao juiz os elementos de convicção. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 18…

com as custas processuais e honorários advocatícios. II - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE Writ: A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita, requisitos estes fielmente cumpridos. III - DA SÍNTESE DA AÇÃO O presente mandado de segurança objetiva-se, preeliminarmente a Concessão da Medida Liminar e ao final a Segurança Definitiva a fim…