Eventual Insurgencia Cpc

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. 8 188 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I “ Não se trata, aqui, de utilizar as “regras comuns de experiência” (CPC, art. 335), mas de utilizar as valorações tipicizantes das regras sociais, porque o legislador renunciou a determinar diretamente os critérios (ainda que parciais) para a qualificação dos fatos, fazendo implícito ou explícito reenvio a…

– SENDO A INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA, É DIREITO DO CREDOR LANÇAR O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE FORAM DISTRIBUÍDOS COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº. 676755-7/01 da 18ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante DILMA DORITI LASS. Trata-se…

autora não ter liquidado integralmente os pedidos constantes da exordial. Alega que o único pedido que pendia de liquidação, contido na alínea “e” da inicial, fora liquidado à fl. 13 dos autos. Sustenta que o juízo singular violou os artigos 131 e 458 CPC e 93, IX, da Carta Magna, por não ter indicado o pedido que não fora liquidado. Sem razão. Dispõe o art. 852-B da CLT, litteris: As reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o pedido deverá ser certo ou determinado e…

incondicionada. 2. Sentença que não recebeu a peça vestibular apresentada pelo parquet, sob a fundamentação de falta de legitimidade. 3. Decisão reformada. Recurso a que se confere provimento monocraticamente, nos moldes preconizados no art. 557 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Após o pleno do Supremo Tribunal Federal decidir que a ação derivada de lesões corporais no seio familiar é pública incondicionada, não resta mais seara para a discussão em voga. Trata-se de Recurso em Sentido…

pagamento das custas processuais em 50% cada uma, compensando-se os honorários advocatícios, a teor do art. 21, caput, do CPC. AUTORIZO, desde já, o levantamento dos valores incontroversos depositados em subconta vinculada aos autos, mediante transferência bancária em favor da parte ré. Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 269, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DO OBJETO DESTAS CONTRA-RAZÕES O presente…

contrário, contribuem para se encontrar a liberdade do Julgador no campo obscuro da investigação probatória. 2.1. Princípio da Igualdade Processual Na linha de desenvolvimento do tema, indubitável a análise do disposto no art. 125, inciso I, CPC, que dispõe o seguinte: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I- assegurar às partes igualdade de tratamento.” Como se observa, prevê o aludido dispositivo o “princípio da igualdade…

questão entre particulares – o MS não se afasta da grande esfera do Processo Civil, embora seja uma ação constitucional. Sendo assim, a capacidade ativa para impetração do MS está imbricada aos requisitos subjetivos do Código de Processo Civil (CPC), ressalvadas as peculiaridades da ação. Mandado de segurança individual II Assim, os absolutamente capazes e os relativamente incapazes podem valer-se desse remédio constitucional, desde que representados e assistidos,…

entanto, "ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo" (art. 121 do Código de 1916). O presente Código, no art. 130, é mais abrangente, pois estatui que "ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo". Mesmo nos casos de condição resolutiva, poderá haver interesse nesse sentido do titular do direito eventual. Nessa hipótese,…

ônus da prova, veremos a sua aplicação no Código de Processo Civil e no Código de defesa do consumidor, bem como os casos em que há a concessão da inversão do ônus da prova, tanto nos casos em que há relação de consumo quanto nos casos previstos no CPC, conceituando e demonstrando as peculiaridades de cada um. O Posicionamento dos doutrinadores quanto o melhor momento para ocorrer a inversão do ônus da prova, se no despacho saneador ou ainda na própria sentença. Será abordada uma…

Pieter de Bruyn Júnior. São Paulo, 6 de julho de 2015. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 33/976 IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma…