Eventual Insurgencia Cpc

PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado 18 pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da…

que, não obstante o pedido final da demandante em suas razões recursais referir “verba honorária”, tratou-se, a partir do contexto em que inserido e da fundamentação, à toda evidência, de equívoco; razão por que será conhecido e apreciado como insurgência quanto à quantia estipulada por danos morais. Pois bem, versa a lide sobre questão de antinomia entre dois preceitos de matiz constitucional, um dizendo respeito à inviolabilidade do direito à personalidade em contraposição a um…

Agravo de Instrumento n. 2010.007833-4, de Içara Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve…

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO.…

A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança;

irreparáveis para o menor. JURISPRUDÊNCIA Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA…

Comentários ao art. 475-O do CPC - Da execução provisória Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que…

genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial. 2.APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA EM FUNÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DE NORMA ATINENTE AOS LIMITES DA COISA JULGADA, APLICANDO-SE O DIREITO À ESPÉCIE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 456-STF. 3.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE PRETENSA…

1. SÍNTESE DOS AUTOS A agravada ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de liminar, na qual aduz que em virtude da proximidade com os agravantes, pois conhecidos há alguns anos, seus filhos os contrataram para prestar serviços de forma eventual como diaristas. Afirmou a agravada, ainda, que em razão da contratação referida, cedeu, em comodato, uma residência construída sobre a chácara n. 51, de sua propriedade, asseverando, também, que continuou utilizando os demais espaços do…

CIVIL . No caso, entendeu o Regional que não havia sucumbência da reclamada quanto à multa prevista no artigo 475-J do CPC , pois, na sentença, ficou consignado que a discussão afeta à aplicabilidade ou não da penalidade em comento ficaria adstrita à fase executória. Destacou, ainda, a Corte regional que, "eventual determinação, na fase de execução,de aplicação do artigo 475-Jdo CPC ,não implicaráviolação às cláusulas do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa (art. 5º ,…