Eventual Insurgencia Cpc

dito no parágrafo anterior. A forma processual não é apenas o aspecto exterior do ato, mas também todo o conjunto de solenidades necessárias para a validade de determinado ato processual, quanto essa forma existe previsão expressa no artigo 154 do CPC, porém os atos processuais não dependem de forma especifica, exceto quando expressamente previsto em lei, bastando que o ato praticado tenha condições de atingir os objetivos a que se presta. A forma, entretanto, possui vital importância…

certas regras, consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. Trata-se do direito não escrito, conservado nos sistemas de Common Law. São consideradas fontes do a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (arts. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. A Lei é a fonte principal as outras são acessórias dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As principais são a lei eo costume as segundas são…

disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos que passa a expor. I- PRELIMINAR DE AUTENTICAÇÃO: De acordo com o art. 365, inciso IV do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o (a) advogado (a) que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. II- DO ESTATUTO DO IDOSO: É o…

propriedade exclusiva. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. A extinção de copropriedade em condomínio universal de bens comporta aplicação do art. 1.320 do CC e 1.022 do CPC para que os bens sejam avaliados e partilhados judicialmente atendendo, tanto quanto possível, os pedidos das partes e levando à alienação judicial apenas o que eventualmente sobeje por não se ajustar à cômoda divisão. - Caso concreto em…

Tomar conhecimento dos fatos sem avaliar a prova Vontade da Lei com observância das questões processuais + de mérito Tomar conhecimento dos fatos e avaliar, socialmente, a prova (Princípio da persuasão racional do juiz artigo 131 CPC) Decisões interlocutórias (agraváveis) seetenças definitivas (apeláveis) Proporcionar ao Juiz o conhecimento dos fatos; admissão de toda prova lícita Verdade Legal Função do julgador Público (pretor) Atos do…

pelo que requereu a improcedência do pleito exordial. Julgado procedente o pedido, não foi oposto recurso voluntário, tendo sido ulteriormente submetida a r. sentença ao reexame necessário. Conheço da remessa oficial a teor do art. 475, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia encerrada nestes autos à possibilidade de progressão e de pagamento das parcelas pretéritas decorrentes à autora. Acerca da prefacial de suspensão do feito, impende considerar o que estabelece o art. 265,…

pessoas que caíram nele. JURISPRUDÊNCIA SOBRE NEGLIGÊNCIA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE AMEAÇA FORMULADA POR ENTEADA CONTRA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO JORNAL DEMANDADO. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA VEICULADORA ACERCA DA HIGIDEZ DOS FATOS REPRODUZIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELADORES DA INVERACIDADE DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE…

agravo de instrumento, embargos de declaração e agravo. Somente por aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) é que são admitidos no processo laboral recursos previstos no Código de Processo Civil, notadamente o agravo identificado no § 1º do art. 557 do CPC, eis que estes são totalmente compatíveis com a dinâmica do processo laboral. Daí podemos inferir que o elenco de recursos na CLT não é de todo exaustivo, ante a possibilidade de serem usados recursos ínsitos ao processo civil, por…

APELAÇÃO Nº 0003746-19.2012.8.26.0368, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Monte Alto, Relator: Thiago de Siqueira, Julg: 6 de março de 2013). Ação de cobrança c.c. repetição de indébito Contrato bancário Insurgência do apelante referente à cobrança de tarifa de cadastro e devolução em dobro - Falta de interesse de recorrer Tarifa de emissão de carnê Abusividade Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade…

da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ao ser publicado essa nova Lei do Mandado de Segurança, várias insurgências ocorreram, trazendo assim para a doutrina e jurisprudência linhas de entendimentos diversos sobre a exigência de caução, fiança e depósito para a concessão das liminares. Sob esse aspecto, Hely Lopes Meirelles10 conclui que: …