Eventual Insurgencia Cpc

sentença modificada pelo ven. Acórdão recorrido, foi assentado que, sendo obrigação da construtora a responsabi-lidade pela restituição dos valores reclamados pelos ex-associados, não é possível imputar à cooperativa recorrente a responsabilidade por eventuais pagamentos, eis que estes foram assumidos pela construtora, afastando a pretendida solidariedade. Assim sendo, o ven. Acórdão, nesse ponto, infringiu expressamente a preciosa lição acostada no artigo 265 do Código Civil.…

provido. 2. Princípio da Taxatividade: Só são recursos aqueles que estão previstos em lei federal (princípio da reserva legal). Aliás, compete à União, privativamente, legislar sobre direito processual civil (art. 22, I, da CF). O art. 496 do CPC enumera os recursos cabíveis. A eles podem ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais. Por razões metodológicas, tratar-se-á, neste capítulo, de alguns fenômenos processuais que não são recurso, não tem natureza…

sigiloso, caracterizando verdadeira carta circular. Recurso especial não conhecido.” (Acórdão TSE nº 21.151, de 27.03.2003, Rel. Ministro Fernando Neves). “Conduta vedada – Art. 73, I, d, Lei nº 9.504/97 – Uso de veículo – Polícia Militar – Caráter eventual – Conduta atípica. Cassação do registro – Representação – Art. 96 da Lei nº 9.504/97 – Possibilidade. 1. A melhor interpretação do inciso I, do art. 73 da Lei nº 9.504/97 é aquela no sentido de que a cessão ou o uso de bens…

Código de Processo Civil, elenca como ações possessórias stricto sensu, ou seja voltadas exclusivamente para a tutela da posse: a reintegração de posse, a manutenção de posse (estas duas ações estão previstas nos arts. 926-931 do CPC) e o interdito proibitório (art. 932 do CPC). A ação de nunciação de obra nova, os embargos de terceiro e a imissão de posse podem ser utilizados na defesa da posse, mas não são exclusivamente voltados para a tutela possessória, são as ações possessórias…

E CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) NÃO RECONHECIDO PELA CAPES - PUBLICIDADE ENGANOSA DIVULGADA AO DISCENTE - CORTE LOCAL RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Danos morais. 1.1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos…

V do Título II do Código de Processo Penal, que cuida “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações”, seu cabimento ocorrerá unicamente quando se tratar de acórdão que tenha julgado uma dessas duas modalidades de insurgência: apelação ou recurso em sentido estrito. Todavia, é predominante na jurisprudência pátria o entendimento de que também é possível a utilização destes embargos quando se tratar de julgamento por maioria de agravo em execução (art. 197…

oposta, ou exageradamente exorbitante da normalidade. 23. O Código não adotou qualquer tarifamento ou percentual para aferir tal desproporção ou exorbitância, ficando assim ao prudente arbítrio do juiz a avaliação da inexperiência e apreciação de eventual desproporção na contraprestação ou exagerada exorbitância em relação à normalidade. 24. No caso em apreço, resta claro que o devedor, ora REQUERIDO, por inexperiência e déficit de informações, pactuou, adesivamente, capitalização…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

propositura da ação. No caso em questão, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir tão somente as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação. Portanto, cabe dizer, de plano, que eventual questão de prescrição a ser argüida pelo ora Requerido, deve ser afastada, por falta de suporte legal e jurídico. Não bastasse isso, por ser o Autor Funcionário Público Estadual, com vinculo Celetista (CLT), as decisões dos…

honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária já vem arbitrado de forma individualizada (art. 20 do CPC), podendo, inclusive, ser executada nos próprios autos em que o patrono atuou. Assim, despicienda a reserva pleiteada, uma vez que é facultado ao causídico, ainda, pugnar pela expedição de alvarás de forma separada. Inteligência do art.…