Eventual Insurgencia Cpc

prova de entrega à outra parte contratante de cópia do contrato dos registros acessórios e, tratando-se de documentos comuns às partes, deve a apelada exibir os registros requeridos na inicial, sob pena de incidir no caso o inciso I do artigo 359 do CPC. (Apelação Cível n.º 70006867113, 9ª Câmara Cível do TJRS, São Luiz Gonzaga, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. j. 22.10.2003, unânime). MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA,…

serve para que os companheiros, ao invés de aderirem à regra legal, possam dispor do regime que melhor lhes aprouver a respeito de seus bens e dentro de suas realidades particulares. Ademais, é a melhor forma para se resguardar o patrimônio de um eventual futuro litígio numa ação de dissolução de união estável, como poderemos ver das decisões abaixo compiladas. - Página 2 de 19 www.cordioliadvogados.com www.cordioliadvogados.com 1. União Estável e sua configuração a. Intuito de…

de justiça. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – TEORIA DA ASSERÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à…

extinção do processo com (art. 267, VIII, CPC) julgamento do mérito ou sem julgamento do mérito; pode não implicar a extinção do processo, como no caso de uma desistência de um agravo de instrumento; - precisa ser homologada pelo magistrado (art. - Dispensa homologação (art. 501 do CPC) 158, par. ún., CPC) - depende do consentimento do réu, se já - Independe de anuência do recorrido (Art. 501 houve resposta (art. 267, § 4º, do CPC) do CPC) - Requer poder…

TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/ UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECUSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA É DEVIDA PORQUE O SERVIÇO DE DDD 14, DO QUAL ORIGINOU A FATURA, NÃO EXIGE CONTRATAÇÃO PRÉVIA, UTILIZANDO A RECORRENTE DE DADOS DE OUTRA OPERADORA, DE MODO QUE NÃO É ILEGAL A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO AGIU COM CULPA, E EVENTUAL DANO DECORRE DE FATO DE TERCEIRO. O VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAR DANOS MORAIS É…

pré-executividade. Nem tampouco pode ser utilizada como substitutivo de embargos à execução. Somente matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade: condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( Acórdão da 5ª Turma do TRF da 3ª Região, AG/SP n°…

TRABALHO Mauro Schiavi1 1.Do conceito de decisão interlocutória A CLT não define o conceito de decisão interlocutória, desse modo, por força do artigo 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil. Diz o art. 162, § 2o do CPC: "Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". À luz do referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é a proferida no curso do processo, que…

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final,…

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros…

, Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor BANCO HONDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede principal na Cidade de…