Eventual Insurgencia Cpc

petita (alega que o MM. Juiz de origem ditou condenação à título de "danos materiais quanto aos honorários advocatícios", sem que tenha sido formulado, na petição inicial, pedido correspondente. Invoca a aplicação dos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, bem como do art. 5º, LIV e LV, da CF); nulidade da despedida reintegração no emprego (alega, em suma, que é entidade privada, que Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Paulo…

pois não e demonstrativo de riqueza. (TJPE - Agravo: AGV 2361191 PE 0007828-19.2011.8.17.0000. Rel.: Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto. Jul.: 07/07/2011. Pub.:12/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - PESSOA FISICA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Declaração de insuficiência financeira, nos moldes da Lei n. 1.060/50, cujo art. 4o não foi revogado pela Constituição Federal de 1988 – Garantia constitucional de…

quem pertencia o direito e quem era o devedor da obrigação. A reforma do Código de Processo Civil tem gerado grandes inovações no sistema processual brasileiro, e, ao que tudo indica, esta tendência adotada pelo legislador, desde a promulgação do CPC em 1973, é contínua e não há a menor demonstração por parte dos nossos parlamentares de que ela irá terminar tão cedo, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “esse movimento integra a dinâmica reformadora do Código, que na realidade principiou

abstrato para, então, decidir a controvérsia, por meio da sentença. A sentença, por sua vez, era a decisão do juiz monocrático, que finalizava o processo, julgando ou não o mérito da causa. Ao publicar a sentença, conforme prescrevia o art. 463 do CPC,1 o juiz cumpria e acabava o ofício jurisdicional. A entrega da prestação jurisdicional definitiva só ocorria quando não mais cabia recurso, ou seja, quando a sentença transitava em julgado. Se a vontade da lei, materializada na sentença,…

Avenida 5 de Janeiro, 443, Centro, Cep. 761160-000 - Sanclerlândia - GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: “ART.285-B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR Com fulcro no art. 285-b do CPC, o mesmo diz: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas…

apresentação da Defesa Preliminar em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, porém por se tratar de ação com quatro litisconsortes representados por procuradores diversos, computa-se em dobro o prazo conforme prerrogativa do artigo 191 do CPC. Portanto, tempestiva a presente manifestação de defesa. 2. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Paraná a fim de trazer a juízo suposto ato de Improbidade Administrativa…

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA Antecipando a uma eventual alegação Preliminar de nulidade da citação, o requerente, passa a manifestar-se no seguinte sentido. O requerido em matéria de contestação poderá suscitar a nulidade da citação ao argumento de que esta, embora endereçada a uma de suas agências bancárias, tal citação poderia ser recebida por pessoa desprovida de poderes de representação e que por consequência, não se operaria eventual revelia. Contudo, a prejudicial…

do Código de Processo Civil vigente e significa que contra cada determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ela correlacionado, num mesmo momento processual. Obs.: Este princípio comporta exceções, já que, por exemplo, o art. 543, CPC prevê a possibilidade de utilização do recurso extraordinário e especial contra o mesmo decisum. Da mesma maneira, sempre que uma decisão for obscura, contraditória ou omissa, caberão embargos de declaração e outro recurso. 3 Art. 5º, LV,…

Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DO ACÓRDÃO RECORRIDO Tem o acórdão recorrido, impugnado neste Recurso Especial, a seguinte ementa: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de insurgência da parte em face da decisão que indeferiu a produção da prova pericial. Preclusão. Caso fortuito. Inocorrência. Derrapagem. Previsibilidade diante das condições climáticas existentes no momento da colisão. Falha no dever de cautela…

razões jurídicas apreciáveis contra a pretensão de incidência dos tributos não recolhidos. Não se lhe encontra nenhuma que, baseada em tese ou teses de alguma razoabilidade jurídica, lhe justifique ou explique tão largo inadimplemento, a título de eventual “opinio iuris sive necessitatis”, que revelaria crença justa na existência de direito subjetivo oponível ao Fisco. Apesar de a empresa alegar que não seria sonegadora, pois, nos últimos dois anos, teria pago “mais de 200.000.000,00…