Eventual Insurgencia Cpc

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

ficava aquela impressão legitima pra parte do chamado “ganha mas não leva”. Por uma serie de fatores foram feitas reestruturações da execução. Venho batendo nessa tecla da chamada “desestruturação da execução civil”. Depois de inúmeras reformas no CPC, ficou faltando algumas mudanças referentes a execução de título extrajudicial, e isso acabou sendo regulado pela Lei 11382. A execução de título extrajudicial passou a representar a última etapa da reforma do Livro II e isso foi pautado…

mediante depósito da oferta, a estipulação do caráter preferencial e prejudicial da desapropriação frente a outras ações, a previsão de tramitação durante as férias forenses, a possibilidade de acordo sobre o preço e a aplicação subsidiária do CPC, apenas no que for compatível com a Lei Complementar. Não obstante as ponderações lançadas, que vão servir de norte para a interpretação e aplicação das disposições da LC nº 76/93 frente às regras do processo ordinário, é necessário…

desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.10 2.3 Diferença de princípios e regras Após a análise da evolução do pensamento…

as operações, solucionando problemas, testando equipamentos, para garantir a eficiência dos serviços; explica aos trabalhadores as normas e instruções de segurança ou de outra natureza, estabelecidas pela empresa, efetuando reuniões, ministrando eventuais treinamentos ou empregando outros meios de informações, para assegurar o cumprimento dos regulamentos e as condições de segurança e incentivo ao trabalho; orienta os trabalhos de preparação e recuperação de transformadores, comandos,…

principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. Na seara processual, o artigo 126 do CPC dispõe que: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de…

principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. Na seara processual, o artigo 126 do CPC dispõe que: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de…

ante a necessidade de cirurgia para colocação de ferros e pinos. A jurisprudência não destoa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DAS RÉS. INGRESSO DESTAS EM VIA URBANA PREFERENCIAL. FALTA DE CAUTELA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. FRATURA EXPOSTA DE TÍBIA E DE FÍBULA. SEQUELAS (CICATRIZES) CONFIGURADORAS…

do Acórdão Cuida-se de uma ação de indenização, pois uma criança trancou o pé em uma escada rolante de propriedade do apelado, o apelante busca passar toda a responsabilidade ao apelado. O fato da coisa se caracteriza pela responsabilidade de eventuais acidentes que possa vir acontecer. Apelo parcialmente provido. Referencias Bibliográficas DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 12. ed.rev.atual. São Paulo : Saraiva, 2006. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil…

Zoch Rodrigues Vicente de Paula Ataíde Junior Vitor Lia de Paula Ramos Voltaire de Lima Moraes ESA - OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto…