Eventual Insurgencia Cpc

Richard Ronconi Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos BACEN Banco Central CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil ED. Edição P. Página REG. Regimento REV. Revisada V. Volume ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus…

incidência das hipóteses dos arts. 501 a 503 do CPC. A ora Recorrente, conforme se extrai do art. 494 do CPC, é parte legítima ativa para interpor o presente Recurso Especial, sendo a Recorrida, parte legítima passiva. Há interesse em recorrer por parte da ora Recorrente, haja vista que espera, em tese, do julgamento do Recurso Especial, situação favorável pelo que configura-se a necessidade e a utilidade do presente recurso, considerando o teor do art. 499 do CPC. Cabível é o…

uma ideia-força que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa linha, deve tal princípio prevalecer, quando cotejado com outras questões de cunho meramente patrimonial e, principalmente, quando estiver em jogo o questionamento sobre eventual herança que poderia ser deixada por aquele que, em vida, decide dissipar seu patrimônio. Não há dúvidas de que, na hipótese de haver dependência alimentícia direta entre o pródigo e seu cônjuge, ascendentes ou descentes, deverá a…

Fatos Conforme consta da documentação inclusa, o paciente será julgado pelo XXXXXXXXXXX da comarca de XXXXXXXX no dia XXXXXXXXXXXXXX pela suposta prática do delito previsto no artigo 125 do Código Penal Brasileiro. Logo, estará sujeito, em caso de eventual condenação, a penas que variam de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão. Ainda, tem-se que o paciente respondeu a toda a instrução criminal em liberdade, não tendo causado qualquer embaraço ao trâmite processual. 2 – Do…

AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, INC. I, DO CPC. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA POSTULADA FOI RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO E NÃO HOUVE PREJUÍZO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. O CONDÔMINO TEM DIREITO À…

regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Com efeito, a norma de revogação por ingratidão é numerus clausus, sendo, pois, as quatro hipóteses elencadas no art. 557 do CPC de caráter taxativo, não Documento: 29167508 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5Superior Tribunal de Justiça admitindo interpretação extensiva. No sentido comum do termo, a ingratidão seria o desrespeito por quem lhe…

vista que o recorrente é legítimo proprietário de bem diverso do adquirido pelo recorrido, localizado na mesma rua, porém, com numeração diversa. Tendo em vista isso, o demandante não cumpriu com o ônus que lhe é cabível segundo o Art. 333, In I, do CPC, o que faz com que a procedência do feita seja impossível. Segue abaixo um Acórdão, o qual dispõe jurisprudência nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. Indemonstrada, pelo autor, a propriedade do imóvel adquirido pelo réu.…

437, AMBOS DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO DA EM COMPROVAR A DESNECESSIDADE PERÍCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041420969, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/03/2011)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROVA PERICIAL. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ QUANDO ENTENDER QUE A MATÉRIA NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA (ART. 437 DO CPC).…

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indireta do contrato de trabalho, a reparação civil dos danos materiais e morais daí recorrentes. Cabe ao empregador propor ação trabalhista de regresso em face do assediante. Se desejar, poderá optar pelo uso da denunciação à lide (art. 70, III, CPC), ocasião em que o mesmo processo de execução da sentença condenatória servirá para a vítima executar o empregador e este excutir o assediante que foi denunciado no processo. No caso específico de ocorrência de assédio sexual,…