Eventual Insurgencia Cpc

| | |Outros números: 316943020088260576 | | |Ementa: *Embargos de devedor execução fundada em cheques - insurgência contra a penhora de veículo gravado com alienação fiduciária | |inadmissibilidade, tendo em vista que a penhora recai sobre os direitos do devedor fiduciante e não sobre o veiculo propriamente dito | |existência, contudo de

UNIÃO FEDERAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.I - O § 5º, do art. 461, do CPC, permite ao Juiz a fixação de multa por tempo de atraso para ver satisfeito o resultado prático da decisão que profere.II - A eficácia suspensiva é forma excepcional de recebimento de recurso e se presta a corrigir manifesta ilegalidade ou eventual teratologia da Decisão Agravada, sob pena de ter a Justiça de 1º grau a eficácia de seus julgados condicionados…

benefício. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar os certificados válidos para concessão da vantagem e incluí-la em folha de pagamento de 08.10.2014 (data do protocolo) até 06.10.2019 (prazo quinquenal), ressalvada eventual interrupção ou extinção legal do benefício. Após, arquivem-se os autos. 02 – Processo nº : 5133505/2014 – Caldas Novas Nome : ANA FLÁVIA DE SOUZA OLIVIERA Assunto : Gratificação de incentivo funcional/aprimoramento Despacho : 27/2015 – Diretoria

impertinentes (estranhos à causa), dos irrelevantes (que, embora pertençam à causa, não influem na decisão), dos incontroversos (confessados ou admitidos por ambas as partes), dos que sejam cobertos por presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 334) ou dos impossíveis (embora se admita a prova dos fatos improváveis). A finalidade da prova é, portanto, a formação da convicção do magistrado quanto à existência dos fatos apresentados pelo autor e contestados pelo réu. Assim, o…

ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 HE FK\ T.KKIHI1 IIK1874 10a Câmara de Direito Privado Passo a analisar o caso, iniciando com duas questões processuais. A primeira consiste em não aplicar o mandamento contido no artigo 398 do CPC (dar vista à parte contrária) em relação aos documentos juntados em sede recursal. Isto porque se tratam, basicamente, de recortes jornalísticos ou cópias de pareceres/decisões judiciais, sem qualquer relevância concreta ou influência…

tarifas, permitir a repetição de indébito, assim como limitar os juros de mora e a multa (fls. 100/113). As partes apeladas, intimadas para contra-arrazoar, quedaram-se silentes (fl. 116 e verso). Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) 1. APLICAÇÃO DO CDC A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em revisionais de contratos bancários é…

Incidência do artigo 333, II, do CPC. Inexigibilidade afastada. Sentença mantida. Dados Gerais Processo: AC 2927939 PR 0292793-9 Relator(a): Hamilton Mussi Correa Julgamento: 12/09/2006 Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7281 Ementa Apelação Cível. Duplicatas. Revelia inexistente. Negócio jurídico demonstrado pelo emitente. Sacado que não desconstitui as notas fiscais e recibos apresentados com a contestação. Incidência do artigo 333, II, do CPC.…

pleito de imissão na posse. Ressalte-se que o simples fato do imóvel não estar sendo utilizado, evidenciando um possível descumprimento da função social, não legitima a invasão do bem. Registre-se, por fim, que cabe à autoridade pública fiscalizar eventual inobservância do preceito constitucional. Com essas considerações, nego provimento ao apelo para prestigiar in totum a r. sentença hostilizada. É o meu voto. O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Com o Relator. …

depositante, como a de pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa (CC art.643). Todavia, o depositário subordina-se ao regime dos contratos unilaterais, quando gratuito, porque aquelas contraprestações não nascem com a avença, mas de fato eventual posterior a sua formação, não sendo assim, consequência necessária de sua celebração. Originariamente o contrato de depósito era intuito personae, baseado na confiança do depositante no depositário, da mesma forma como era em regra…

vizinhos ou de seus bens, ao sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que o apelante postula o reconhecimento de acessão de posse de seu genitor, antigo possuidor. Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros da universalidade dos…