Eventual Insurgencia Cpc

Compra e Venda Relator(a): Carlos Alberto de Salles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2014 Data de registro: 08/09/2014 Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Reforma parcial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Matéria de ordem pública a ser analisada independente da preclusão consumativa das contrarrazões. Rejeição,…

excepcionais, individualizadas e por prazo certo – para uso de fogo, nos termos legais, sem a perda da exigência de elaboração, às expensas dos empreendedores, de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, na hipótese de prática massificada, e do dever de reparar eventuais danos (patrimoniais e morais, individuais e coletivos) causados às pessoas e ao meio ambiente, com base no princípio poluidor-pagador. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 965078 SP 2006/0263624-3, Relator: Ministro…

justificada por parte desta, vinha a reprimenda, que muitas vezes se repetiu: [incluir suporte fático] No início do mês subsequente, a Reclamante passou pelo médico, que a diagnosticou com [incluir diagnóstico], encaminhando-a ao INSS para eventual afastamento do trabalho, conforme documento anexado. Na oportunidade, foi alertada pelo médico de que, no seu caso, não poderia inalar o vapor que sai das panelas quentes, porque isso prejudicaria ainda mais seu estado de saúde.…

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita, requisitos estes fielmente cumpridos. 2. DOS FATOS A Prefeitura Municipal xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de recebimento no seus efeitos devolutivo e suspensivo com eficácia ativa (arts. 527, II, c/c 558 do CPC), para uma das Câmaras desse Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA, requerendo a Vossa Excelência seja formado o respectivo instrumento com a minuta que vai anexa, instruída com as cópias a que se referem os incisos I e II do art. 525 da lei…

passivo dela. Na substituição processual o direito de agir não é exercido pelo titular do direito material, mas pelo substituto processual, que tem legitimidade para esse fim. O substituto processual é parte. É sujeito da relação processual. O CPC deixa claro no art. 6º que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo se autorizado por lei”. Diferencia-se a substituição processual da representação processual. Na segunda, o representante não é parte, atuando…

Acesso em: 09 de abril de 2013. 1.2. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores…

70007940075, da 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Vasco Della Giustina, j. em 28/06/2004). STF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL.VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011.…

base nessa preliminar foi requerida a extinção do processo sem julgamento do mérito em função da carência de ação (falta de legitimidade das partes), providência prevista no art. 267,VI do CPC. II- Denunciação à lide: o réu requereu a citação da União Federal e do Banco Central com base no art. 70, III do CPC, por entender que estes entes estariam obrigados, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo na eventualidade de perder a demanda. III-…

efetivamente despendidos e comprovados nos autos pela autora. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos à consideração desta Corte. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA) Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto à devolução dos…