Eventual Insurgencia Cpc

cartões-ponto e o regime de compensação de horário adotado pelo empregador), o exame da matéria na sentença relativa à validade de tal regime não configurou decisão extra petita. Logo, não cabe falar em afronta ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Informou o reclamante na petição inicial que sua jornada de trabalho era das 7h45min às 12h e das 13h às 17h50min, de segundas a sextas-feiras e dois sábados por ano. Registrou que algumas horas extras efetuadas eram pagas, mas não todas e não com

processual, por serem mais compatíveis com a nossa realidade, a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, CPC), a própria fungibilidade procedimental entre a tutela antecipatória e a tutela cautela, estatuída no § 7º, do próprio art. 273, do CPC2, a ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer e as de entrega de coisa (arts. 461 e 461-A, CPC), a ação monitória (1.102-A e seguintes do CPC) e, além disso, ampliou-se, consideravelmente, o rol de títulos executivos3, o que…

matéria de execução trabalhista”. Essas OJs em muito se diferem das Súmulas do Tribunal que são aprovadas apenas pelo Tribunal Pleno, por maioria absoluta e observado o procedimento do incidente de uniformização de jurisprudência (artigos 476 a 479 do CPC). As Orientações Jurisprudenciais, diversamente, são aprovadas pela própria Seção Especializada, por maioria simples e podem ser suscitadas e revistas a qualquer tempo, sem necessidade de ser observado um procedimento fixo. Assim,…

além da multa contratual de 10% sobre o valor do débito. Em face do resultado operado, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em razões (fls. 414/426), afirma o apelante não ter cumprido com suas obrigações, em virtude do descumprimento das promessas contidas na circular de oferta, o que acarretou em sua insuficiência…

604 - (2010/0190666-3) - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 09.05.2011 - p. 581) ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. (...) II - No mais, o fornecimento de água foi determinado, na hipótese, tendo em vista situação peculiar, qual seja, o parcelamento do débito. Senão vejamos: "o Código de Defesa do Consumidor…

entre autor e a ré, devido a inserção de clausulas monetárias abusivas e leoninas, conforme disposição da Súmula nº 297 do STJ. Assim, cumpre-nos salientar que a regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Entretanto, cumpre explicitar que a lei não distingue entre domicilio da sede ou filial. Neste esteio, o art. 101 inc. I do CDC possibilita ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar máxima…

indevidamente cobrados, a revisão da relação contratual e a fixação de indenização por danos morais. Com preparo (fl. 137) e contrarrazões (fls. 140/153), vieram-me os autos. Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR) Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Trata-se de ação declaratória de…

concorrem as condições da ação. Não obstante, a falta de uma condição da ação pode se tornar evidente após o exame das alegações do réu e ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito(art. 267 do CPC). 8) Não. A atitude do magistrado não é juridicamente aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela…

6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. 9. Alimentos. Execução. Rito. Conversão ex officio. 10. Alimentos, Execução de Alimentos. Aplicabilidade do Art. 475-J do Cpc. 11. Alimentos – Exoneração, EX-ESPOSA. 12. Alimentos – Exoneração, Maioridade. Ônus . Prova. 13. Alimentos, HC. Execução. Acordo. Partilha. Renúncia. Alimentos. 14. Alimentos, HC. Execução de Débito Alimentar. Prisão Civil. Natureza…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO O controle preventivo é o realizado logo no processo de formação da norma ou ato normativo, ou seja, é a analise do projeto da norma em sua fase de tramitação, para constatação de eventual inconstitucionalidade, caso este que inviabilizará seu prosseguimento. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO LEGISLATIVO O Poder Legislativo realizará o controle preventivo através das CCJs (Comissões de Constituição…