Eventual Insurgencia Cpc

de Processo Civil, o presente trabalho ater-se-á à específica questão da exegese do texto normativo infraconstitucional relativamente ao texto constitucional. Em outras palavras, analisar-se-á a existência de aparente colisão principiológica e eventual solução com base nos institutos consagrados explícita ou implicitamente na própria Constituição da República, estudando-se os princípios e valores envolvidos e, ainda, analisando-se a forma como se posicionaram os Tribunais pátrios que…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.° 049/1.07.0004435-0 1.ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen, RS. - PEDIDOS DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ART. 557, §1º-A DO CPC E DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUNGE FERTILIZANTES S/A, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta contra AILSON ANDRÉ KREINCHINSKI, REJANE MARIA KREINCHINSKI E…

a uma grave enfermidade da qual não tinha consciência. Assinou o contrato imbuído de boa-fé, pois, diante de todos os benefícios, garantias e facilidades oferecidos pela Requerida, esperou ter adquirido um seguro que proporcionasse cobertura de eventuais problemas de saúde, de acordo com o tipo do plano escolhido. O Requerente não esperava que, ao se associar, após ter pagado dois anos de mensalidades, ficaria completamente desamparado quando efetivamente necessitasse usufruir do seu…

perda de objeto do referido recurso (p. 170). Na esteira do disposto, aliado à eficácia preclusiva, em parte, daquilo decidido pelo Juiz monocrático tocante às preliminares arguidas na fase postulatória, mister se faz a análise pelo Tribunal das insurgências levantadas pela parte prejudicada. Diga-se 'em parte' porque o pleito de ilegitimidade dos recorrentes para constarem no polo passivo da ação e a aventada falta de interesse de agir do Ministério Público do Estado, por se…

(Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE DE BEM PARTICULAR. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OFENSA AOS ARTS. 458, 515, 535, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO. INVALIDADE DO ART. 2.038, § 1º, I, DO CC/2002. SÚMULAS 282, 284, 356/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido…

todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009). A prioridade de tramitação dos processos judiciais cujas partes ou intervenientes tenham idade igual ou superior a 65 anos ou portador de doença grave, (art. 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC), é uma tentativa de conferir eficácia ao processo e é entendido como o estudo do aparato indispensável de garantias e de procedimentos judiciais, criados para a defesa dos direitos fundamentais do homem, no rigor da disciplina…

NOME DO DEVEDOR NO SPC OU SERASA. I – Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores sub judice, com eventual depósito ou caução do quantum. Precedentes do STJ. II – Recurso conhecido e provido. (STJ - 3ª Turma, Resp. 161.151/SC, Recte. Super Cortes Serras e Facas Ltda., Recdo. Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil – Grupo Itaú, v.…

arcar com as despesas processuais, pede-se que as custas iniciais venham a ser cobradas ao final da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, bem como no entendimento do STJ. “PROCESSUAL CIVIL, CUSTAS. PREPARO. PRÉVIO. CPC, ART. 257. INTERPRETAÇÃO AMOLDADA À REALIDADE DO CASO CONCRETO. (...) 2- No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa,…

de 1972. De antemão, o próprio D. Juízo, reconheceu que a parte autora, no período de 1984 a 1988, exerceu atividade de diarista rural, incompatível esta com a de regime de economia familiar. No tocante ao diarista rural, a seara competente para eventual reconhecimento dos requisitos da relação empregatícia é a trabalhista conforme a previsão do art. 114, I, da CF. Cumpre pontuar que inexiste previsão legal que permita a concessão de aposentadoria rural a essa espécie de segurado…

INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL - PRECEDENTES DO STJ DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 22/07/2013 (*) Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/03/2013 Para ver todas as Ementas desse processo. Clique aqui ===================================================…