Eventual Insurgencia Cpc

espécie que comporta dilação probatória, diferentemente do arbitramento que supõe inequívoco an debeatur. 14. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 15. Recursos parcialmente providos, para…

resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. - Honorários advocatícios - Manutenção da verba honorária fixada na sentença, já que de acordo com o previsto no art. 20, § 3°, do CPC e precedentes deste órgão sobre casos similares. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nona Câmara Cível Nº 70043272988 Comarca de Rio Grande COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN APELANTE ROSANGELA SOLANO RODRIGUES E OUTROS…

serviço, confirmou-se a antecipação da tutela também para autorizar o depósito em juízo dos valores correspondentes à contribuição da autora. Em face da sucumbência, apelou a requerida. A partir dos fundamentos lançados no apelo, observo que a insurgência da ré e, portanto, a matéria devolvida ao exame deste Tribunal limita-se ao fornecimento do serviço “home care”, não havendo sublevação acerca da manutenção do contrato do plano de saúde, tampouco quanto aos valores da condenação nas…

descaracteriza o próprio cumprimento do regime de compensação por banco de horas. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA DA RECLAMADA COM RELAÇÃO À PARADIGMA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos em que posta a insurgência recursal, não se verifica a mencionada afronta ao disposto no art. 461, §1º, da CLT, que trata a aferição do -trabalho de igual valor- para fins de equiparação salarial, pois a delimitação regional foi no sentido de que o réu não…

ordem de preferência e efeitos, à análise atenta do art.655-A do CPC, e finalmente, a análise da penhora online propriamente dita, às regras de substituição e avaliação dos bens e às novas regras de Impenhorabilidade. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Formação do processo executivo e citação O processo executivo inicia através da petição inicial, que deve atender aos requisitos previstos no art. 282, 614 e 615, do CPC. É a partir da citação que o processo executivo se…

495 do Código de Processo Civil, o termo inicial da contagem do prazo bienal para a propositura da ação rescisória, será o trânsito em julgado da última decisão posta no último recurso eventualmente interposto, momento em que já não cabe qualquer insurgência quanto à decisão rescindenda. Incidência da recente Súmula nº 401/STJ. Observância, na espécie. IV - Não se admite, por consequência, a chamada "coisa julgada por capítulos", uma vez que tal entendimento resultaria em grave tumulto…

cumprimento de sentença. Unificou-se assim a ação condenatória com a ação de execução. O cumprimento de sentença civil agora é regulado pelos arts. 475-I ao 475-R do CPC para as obrigações por quantia certa. Quanto às de fazer e não fazer, pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Retirou-se o processo de execução de sentença regulado no Livro II do CPC para embuti-lo no Livro I do código como fase de cumprimento de sentença, sendo então implementados os arts. 475-A ao 475-R (ASSIS, 2009) …

especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (PEDILEF 2008.72.57.003799-7) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER…

segurança jurídica. A atenção dos magistrados no sentido de harmonizar os princípios e não anular o outro, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Nele o que se busca é uma operação que se limite apenas ao indispensável para superar eventual conflito entre eles. Nos parágrafos acima reside à importância deste bem jurídico, tanto para os operadores do direito como para a sociedade, uma vez que a mesma exige um processo mais célere e efetivo. Portanto, justifica-se o…

aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 02. (...) 03. (...) 04. "Vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada" (SÚMULA 121/STF), devendo, entretanto, no caso de sua insurgência, ser demonstrada. 05. (...) (20070510047789APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 20/05/2009, DJ 01/06/2009 p. 113) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LEASING.…