Eventual Insurgencia Cpc

limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 649, X do CPC. Evidencia o Princípio da Proporcionalidade, descrevendo a importância de sua utilização para proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Aborda a essencialidade dos direitos fundamentais previstos em nossa constituição e suas principais características. E por fim, avalia a relativização da aplicabilidade do artigo 649, X do CPC, como um direito que já não é mais absoluto, ante a colisão de direitos…

DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. A Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema em destaque. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 718/722: Não prospera a insurgência. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade, diante do armazenamento de líquido inflamável, centrada a controvérsia na interpretação a ser dada à NR 16 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, especificamente no…

MATRÍCULA - MENSALIDADES EM ATRASO SOB COBRANÇA JUDICIAL - REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51) - PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA Nº 15 TFR), CONEXÃO (ART. 103 DO CPC) E JULGAMENTO EXTRA PETITA (ART. 460 DO CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegal e abusivo o indeferimento ou o cancelamento de matrícula em curso superior, mesmo em estabelecimento particular, ao fundamento da existência de débito do aluno para com o…

Contando-se do decêndio legal (CPC, art. 522) apropriado ao presente, temos como plenamente tempestivo este Agravo por Instrumento. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO Informa mais a Agravante que instrui o presente recurso com cópia integral do processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde já, declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV)

de pesquisa eleitoral, por captação e gastos ilícitos em campanhas eleitorais, por captação ilícita de sufrágio e por condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. Nesse marco, alinhado ao escopo do presente trabalho que trata de eventuais causas que ensejam inelegibilidade, convém destacar, entre as citadas acima, as representações por captação e gastos ilícitos em campanhas eleitorais (artigo 30-A), por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A) e por condutas vedadas…

2007 entendendo que: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - DEMANDAPROPOSTA EM FACE DO COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACTIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARGUMENTO AFASTADO - FABRICANTE MANIFESTAMENTE IDENTIFICÁVEL - RESPONSABILIDADE DESTE - EXEGESE DO ART. 13 DO CODECON - RECURSO…

documental”. Efetivamente, a ação fiscal, assim entendido o procedimento de fiscalização tendente a verificar se o contribuinte cumpriu suas obrigações e a lançar eventuais valores devidos, é toda documentada. Desde a ordem para que seja realizada a fiscalização, passando pela sua abertura, diligências, encerramento, conclusão e eventual complementação, tudo é formalizado. Para tanto, há mandados, termos e autos próprios. O processo administrativo fiscal é autuado tal qual um processo…

por revelar com transparência o que existe nestes autos e, a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESTEFANI DOROTI FELIX nesta AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de UNIVERSO ONLINE LTDA. para: a) deferir a tutela antecipada e determinar que a ré suspenda as mensalidades referentes ao serviço

novo aparelho, foi-lhe também oferecido o serviço de internet para o celular (Android). Não havendo necessidade da aquisição de tal serviço, a proposta, inicialmente, foi recusada pela Requerente. O uso que fazia de seu celular era o necessário e eventual. Mensalmente, sua conta ficava em uma média de R$150,00 (Cento e cinquenta reais) a R$180,00 (Cento e oitenta reais). Diante da negativa e considerando que a autora era cliente antiga, que não se importava em ficar fidelizada com a…

lide está previsto a partir do art. 70 do CPC e trata-se da espécie mais corriqueira de intervenção de terceiros. De acordo com a doutrina do professor Nelson Nery Junior a denunciação da lide consiste em uma ação secundária de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. A denunciação cabe apenas nas hipóteses em que o denunciante tenha direito de regresso contra o denunciado. E vem expressamente prevista no art, 70 do CPC. Ela pode ser oferecida…