Eventual Insurgencia Cpc

má-fé são bem diferentes. Enquanto na boa-fé o litigante age sem prejudicar o outro e sem causar dolo algum, já o uso da má-fé vem bem definido no art. 17, necessitando somente da incidência para caracterizá-la. Podemos verificar no art. 17 do CPC, incisos I ao VII, as alterações considerando o litigante de má-fé. As colocações inerentes neste caput vão contra o princípio da probidade e lealdade aqui já mencionado. Verifica-se neste artigo como tal procedimento é periculoso e nocivo…

consistentes na perda econômica decorrente do fato, deveriam ter vindo cabalmente comprovados, não o fazendo, impede-se o acolhimento da pretensão. 5. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento das partes. Readequação em observância ao art. 21 do CPC. 6. Honorários advocatícios. Majoração. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL SEXTA CÂMARA CÍVEL Nº 70037048550 COMARCA DE SANTO ÂNGELO DIECK LUDOVICO SPATT APELANTE/APELADO EDGARD ALBERTO PICCOLI…

matéria na esfera administrativa Desnecessidade - Possibilidade de reconhecimento judicial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido." Noticiam os autos que MARIA MARCÁCIO RODRIGUES, com fulcro no artigo 1.031, § 1º, do CPC, formulou pedido de adjudicação do bem imóvel pertencente a BENEDITO VITOR RODRIGUES, falecido em 16.05.2002, com o qual era casada em regime de comunhão universal de bens. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação do…

considerando o mesmo fato de forma semelhante, com isso impões um certo limite ao poder que juiz tem , sendo que o mesmo deverá, mesmo sem necessidade de exigir maiores esclarecimentos, considerar os fatos como provados. Como podemos verificar no art 350 do CPC: “A confissão judicial faz prova contra o confitente.” E tal é a eficácia dessa prova que os fatos confessados não dependem de outra prova qualquer. 3 ELEMENTOS DA CONFISSÃO Segundo Santos apud (MARINONI, ARENHARD,…

345-350). O Ministério Público ofereceu parecer (fls. 361-362v), opinando o Dr. Procurador de Justiça pelo desprovimento da apelação. Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, foram simplificados os procedimentos dos artigos 549, 551 e 552, do CPC, resguardada a integralidade. É o relatório. VOTOS Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E RELATOR) Antecipo a conclusão de meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. Ponho-me de inteiro acordo com a…

LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não há litisconsórcio unitário quando “as relações jurídicas dos litisconsortes com o adversário forem autônomas entre si, sendo na prática exeqüíveis eventuais julgamentos contraditórios”. Doutrina. 2. A aplicação do art. 509 do Código de Processo Civil se restringe aos casos de litisconsórcio unitário. Jurisprudência. 3. Agravo regimental desprovido. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS…

personalização do patrimônio comum é uma das mais citadas, pois prevalece, com efeito, o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica. Entretanto, está legitimado a atuar em juízo, ativo e passivamente, representado pelo síndico (CPC, art. 12, IX). Acentua João Batista Lopes, a pretendida personalização do patrimônio comum é, porém, insustentável, porque não existe uma pessoa jurídica titular das unidades autônomas e das partes comuns do edifício. Ele reforça que…

Relator(a):Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador:T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento: 19/03/2015 Data da Publicação: DJe 26/03/2015 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal,…

INDÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroversa a cobrança por serviços denominados ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? (eventos 1.8, 1.10, 1.12, 1.15 e 1.16), cuja contratação pelo autor não restou comprovada pela ré (art. 333,II,CPC). 2. Efetuadas as reclamações (protocolos elencados em…

concentração e princípio da identidade física do juiz. Sobre estes últimos centraremos o nosso estudo, já que acerca dos demais caberá ao processo civil realizar o exame. 4.1. PRINCÍPIO DA INÉRCIA E DO IMPULSO OFICIAL Preleciona o art. 262 do CPC que: “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Assim, em regra, o Juiz não pode instaurar o processo de ofício. No exercício da atividade jurisdicional, o Juiz é inerte e somente pode atuar…