Eventual Insurgencia Cpc

também o rito eleito pelo acionante. Entretanto, deve-se ter em conta que na Justiça do Trabalho o valor da causa serve, basicamente, para saber se o procedimento a ser adotado será o comum ou o sumaríssimo, não se aplicando o disposto no art.286 do CPC. Pelas mesmas razões, não há necessidade de correspondência entre o valor dado à causa e o arbitrado à condenação. Logo, tendo a parte autora atribuído à causa o valor superior a 40 salários mínimos, deve a reclamação ser processada…

honorários. Senão vejamos (art. 21 do CPC): Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Vejamos o recente entendimento esposado pelo STF neste sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO -VERBA HONORÁRIA -SUCUMBÊNCIA -CPC, ART. 21, "CAPUT"…

poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a…

doutrina majoritária conclui que a nulidade dos arts. 51 e 53 é uma nulidade cominada de absoluta (art. 145, V, do CC/1916 e art. 166, VI e VII, do CC/2002, como indica o art. 1º do CDC e reforça o art. 7º,caput, deste Código.( . . . ) Quanto à eventual abusividade de cláusulas de remuneração e das cláusulas acessórias de remuneração, quatro categorias ou tipos de problemas foram identificados pela jurisprudência brasileira nestes anos de vigência do CDC: 1) as cláusulas de remuneração variável

acolhida. 3. Conforme reitedados precedentes jurisprudenciais citados, nos termos do §8º, do art 40 da CF, o valor dos benefícios de inativos e pensionistas deve ser igual à totalidade dos vencimentos dos servidores ativos, respeitado, por óbvio, eventual teto legal. 4. O texto constitucional é imperativo e comanda ao administrador público o imediato pagamento, até por cuidar-se de verba previdenciária e de conteúdo alimentício. 5. Os servidores municipais em vida recolheram suas…

cabe transcrever o § 2°, do artigo 523 do CPC: Art. 523. “Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação” § 2°- Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.” Dessa forma, requer que seja reformada decisão interlocutória, referente à oitiva testemunhal indeferida, com fulcro no § 2° do artigo 523 do CPC. Assim, se o juiz não aceitar o…

de arcar com os dispêndios da presente demanda, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que enseja o benefício da gratuidade de justiça. Assim, vejamos o seguinte acórdão, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AUTOR QUE GANHA MENOS QUE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS E AÇÃO QUE VISA A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROVENTOS. RENDIMENTOS DE VALOR INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA RECORRENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL…

presuma a existência de má-fé em tais circunstâncias, o que não se pode admitir, pois, consabido, que a má-fé não se presume, necessitando prova escorreita da fraude e da intenção de lesar a seguradora, mormente no caso dos autos onde sequer há insurgência da seguradora quanto à ocorrência do sinistro envolvendo os irmãos. 5) Destarte, não havendo a demonstração de dolo ou má-fé do segurado e diante do reconhecimento da abusividade da cláusula de exclusão de risco, é inequívoco o…

imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. RECURSO DA RÉ…

decisões interlocutórias (até então não havia nada mencionando a grave lesão de difícil reparação). O único detalhe que diferenciava o Agravo de Instrumento do Retido era que este permanecia em aguardo até que fosse apreciado conjuntamente a uma eventual apelação. 1.1.2. Objetivos específicos A lei nº 11.187 especifica também que o Agravo Retido deve ser encaminhado ao juízo que processa a causa, e que o Agravo de Instrumento deve ser apresentado ao Tribunal competente. 6.…