Eventual Insurgencia Cpc

FICTA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA: A contestação apresentada pelo Requerido, deixou de observar – expressamente – o contido nos arts. 300 e 302 do CPC, onde exige que se impugne especificadamente a inicial sob pena de confessar os fatos e fundamentos versados na peça vestibular, em favor da Requerente. Eis o texto dos artigos do CPC:- Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o…

MINISTÉRIO PÚBLICO, cujo dispositivo restou assim definido: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do MUNICÍPIO DE PELOTAS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a, em prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, recuperar a área verde degradada, com a implantação de projeto urbanístico e paisagístico, e instalação de equipamentos de lazer e…

CIVIL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTERPRETAÇÃO RACIONAL DO DISPOSTO NA NORMA PROCESSUAL ACERCA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO AUTOR PROVA NEGATIVA (NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO). BANCO QUE DETÉM PLENA CAPACIDADE DE PRODUZIR PROVA DA EVENTUAL INCOLUMIDADE DO DÉBITO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INÉRCIA PROBATÓRIA DO PRESTADOR DO SERVIÇO IMPUGNADO QUE CONFLUI NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR, PORTANTO, INDEVIDA. DEVER DE…

nobre, apontam violação dos arts. 50 da Lei n. 6.880/80, 131 e 332 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Nas razões de agravo, pugnam pelo processamento do recurso especial, porquanto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Sem contraminuta. Documento: 11575281 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 26/08/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não prospera. Dessume-se do exame dos autos que a…

presença de Vossa Excelência, por intermédio do SEU ADVOGADO XXXXXX, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO por não se conformar, data maxima venia, com os termos da r. sentença de fls. XXXX, fazendo-o com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC e aduzindo para tanto os fundamentos constantes das razões anexas. Brasília-DF, 12 de novembro de 2012 ADVOGADO OAB Nº Processo n° Apelante: Na fabricação de papel reciclado, a quantidade de água equivale apenas a 2% da…

SAAE/ BM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO.

prova se o juiz considerar como verossímeis as alegações do consumidor ou se ele for hipossuficiente. Além disso, o fornecedor sabe que dispõe do material técnico sobre o produto e o consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo e litigante eventual. O fornecedor pode realizar todo e qualquer tipo de prova, dentre aquelas permitidas em lei, durante a instrução para afastar a pretensão do consumidor. Se o demandado, fiando-se na suposição de que o Juiz não inverterá as regras do…

ato ilícito perpetuado pelo réu no dia 15/04/2006, que restou devidamente caracterizado. O pleito de danos materiais não foi impugnado na contestação, mas somente no que diz respeito à assadeira de frango. Quanto aos demais itens do pedido, a insurgência não se deu com o amparo de prova documental. Assim, formulada de modo genérico, não tem o condão de derruir os valores trazidos na inicial, tomando-os como parâmetro para fixar os valores devidos à título de reparação. [...] Quanto aos…

formou é pacifica neste sentido, conforme se verifica nas ementas abaixo e inteiro teor do voto em anexo: AGVO.Nº: 0043114.2013.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGVTE. : ITAU UNIBANCO S/A AGVDO. : PAUL MIJATOVIC (ESPÓLIO) E OUTROS *DESERÇÃO Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação Inércia Inexistência de complemento no prazo suplementar de 05 (cinco) dias Processo Eletrônico Utilização de protocolo integrado Inadmissibilidade Violação do art. 21, caput, da Resolução

00 representados por uma cártula de cheque. “A” pretende cobrar “B” em juízo. “A” lhe informa que “B” recentemente consignou numa revendedora seus dois únicos automóveis. R. No caso acima a cautelar cabível seria o Arresto. Conforme o art. 813 do CPC, alínea “b”, o arresto tem lugar quando o devedor “caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro…